A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa quarta-feira,15, diversos projetos de lei, dentre eles o de nº 890/15, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014. A matéria promove adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, devido às dificuldades financeiras e econômicas do Estado de Goiás, como explicaram os secretários Thiago Peixoto, de Gestão e Planejamento, e Ana Carla Abrão Costa, da Fazenda, durante reunião extraordinária da Comissão de Finanças, realizada no último dia 31.

Os secretários explicaram na ocasião que a receita total vigente para o ano de 2015, de acordo com estimativa feita no ano passado, era de 22.189.359,00, mas com o reajuste, o valor previsto para a Lei Orçamentária Anual deste ano é de 18.876.785,00, ou seja, cerca de R$ 3,3 bilhões a menos do que o que havia sido projetado, por conta de queda na arrecadação do Estado, por isso a modificação na Lei. O projeto do Executivo foi aprovado pela Comissão Mista com os votos contrários de José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Adib Elias (PMDB) e Renato de Castro (PT), e segue, agora, para duas votações em Plenário. 

A Comissão aprovou também, o projeto nº 870/15, da Governadoria, que modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. A matéria visa garantir integralização da aposentadoria proporcional para servidores do Estado de Goiás quando, na inatividade, tiverem sido acometidos de doenças graves, incapacitantes, contagiosas ou incuráveis.

Se a proposta for aprovada em Plenário em duas votações, para validade da nova lei, também serão consideradas doenças graves a alienação mental, cardiopatia grave, cegueira bilateral, contaminação por radiação, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e espondiloartrose.

Também serão consideradas as seguintes enfermidades: estado avançado da doença de Paget, hanseníase com sequelas graves e incapacitantes, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose com sequelas graves e esclerose múltipla. O projeto de lei teve voto contrário do deputado Ernesto Roller (PMDB). 

Por fim, a Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 897/15, também da Governadoria, que visa ampliar o rol de atividades que podem ser objeto de fomento público, com execução por parte de parcerias privadas – organizações sociais – incluindo a “educação profissional e tecnológica. Essa especificação pretende viabilizar a adoção do modelo alternativo de gestão dos Institutos Tecnológicos (ITEGOs) e as suas unidade vinculadas, os Colégios Tecnológicos (COTECs).

A intenção é a de viabilizar a execução de ações, atividades e projetos de educação profissional e tecnológica, designadamente por meio de cursos e programas de formação inicial e continuada, educação profissional técnica de nível médio e educação profissional técnica de graduação e pós-graduação no interior de estabelecimentos de ensino especializados.

O projeto, que teve como relator o deputado Júlio da Retífica (PSDB), contou com votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB), Adib Elias (PMDB), José Nelto (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT). A matéria segue, agora, para duas votações em Plenário. 

Deputados que compõem a Comissão Mista sugeriram que fosse feito convite à secretária da Educação, Raquel Teixeira, para explicar a proposta do Governo. A vinda dela foi pré-agendada para esta quinta-feira, 16.