O Plenário acaba de aprovar em segunda votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 22, o projeto de lei nº 639/15, de autoria do Governo. A votação da matéria ocorreu após discussões parlamentares e teve votos contrários dos peemedebistas Adib Elias, Bruno Peixoto e José Nelto, do deputado Major Araújo (PRP) e Luis César Bueno (PT).

O projeto tem o objetivo de alterar a Lei n. 15.917, de 27 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo ceder à instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais. A propositura é originária da Secretaria de Estado da Fazenda.

Segundo consta na matéria, a crise internacional e as desonerações de impostos e contribuições adotadas pelo Governo Federal para manter a economia aquecida tiveram impacto direto nas finanças de Goiás, com forte redução de repasse de recursos das transferências constitucionais obrigatórias pela União.

De acordo com justificativa do Governo, existe a necessidade de obter novas receitas para não comprometer o equilíbrio das contas públicas. Neste sentido, a proposta foi apresentada no intuito de contrapor a diminuição dos repasses das transferências obrigatórias e o aumento crescente de despesas de caráter continuado.