O Plenário apreciou um pacote de projetos de lei constantes da Ordem do Dia, entre eles, o processo de nº 639/15, que autoriza o Poder Executivo ceder à instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais.

A propositura da Governadoria foi aprovada, em segunda e definitiva votação, na tarde desta quarta-feira, 22, com os votos contrários dos peemedebistas Adib Elias, Bruno Peixoto e José Nelto, além dos deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Major Araújo (PRP).

O projeto tem o objetivo de alterar a Lei n. 15.917, de 27 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo ceder à instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais. A propositura é originária da Secretaria de Estado da Fazenda.

Segundo consta na matéria, a crise internacional e as desonerações de impostos e contribuições adotadas pelo Governo Federal para manter a economia aquecida tiveram impacto direto nas finanças de Goiás, com forte redução de repasse de recursos das transferências constitucionais obrigatórias pela União.

De acordo com justificativa do Governo, existe a necessidade de obter novas receitas para não comprometer o equilíbrio das contas públicas. Neste sentido, a proposta foi apresentada no intuito de contrapor a diminuição dos repasses das transferências obrigatórias e o aumento crescente de despesas de caráter continuado.

VOTAÇÃO

Em definitivo, também foram aprovados os seguintes projetos de lei do Governo:

Processo nº 4121/2014 - Introduz alterações na lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, precisamente no campo de atuação em que se fixam as competências da Controladoria-Geral do Estado.

A proposta da Governadoria tem o intuito de aperfeiçoar a atuação CGE, com a necessidade de definir etapas de análise nos procedimentos de contratações, aquisições e transferências de recursos que conjuguem o binômio agilidade e autonomia dos órgãos/entidades com a tempestiva e adequada orientação do órgão de controle;

Processo nº 636/2015 - Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de Nova Crixás;

Processo nº 637/2015 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica;

Processo nº 638/2015 - Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica;

Processo nº 640/2015  - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Os parlamentares aprovaram ainda, na sessão ordinária, os seguintes processos da Casa, em segunda votação:

Processo nº 585/2014 - Concede título de Cidadão Goiano ao senhor Francisco de Assis Peixoto. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) e outros;

Processo nº 2271/2014 - Concede título de Cidadão Goiano ao senhor Carlos Clemes Pinheiro Gadelha. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) e outros;

Já em primeira votação, o Plenário acatou os seguintes projetos de lei:

Processo nº 3767/2013 - Declara de utilidade pública o Rotary Club de Porangatu, com sede em Porangatu. De autoria do deputado Julio da Retífica (PSDB);

Processo nº 583/2014 - Autoriza a inclusão de rodovia no plano rodoviário estadual. De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR);

Processo nº 652/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rialma (ACR), com sede no Setor Planalto, em Rialma. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC);

Processo nº 1395/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Vila Nova Porangatuense. De autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB);

Processo nº 1553/2014 - Declara de utilidade pública a Associação do Império do Divino Espírito Santo, com sede no Setor Central, em Pilar de Goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 2934/2014 - Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Setor Bela Vista e Alto do Bela Vista - ASMOBEV, com sede no município de Uruaçu - Go. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).