Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o projeto de lei que obriga o Poder Executivo do Estado de Goiás, quando, na função de executor de obras públicas, dar publicidade da origem dos recursos financeiros destinados à execução de obras em proporção semelhante à disponibilizada para sua promoção institucional.

De acordo com a propositura, considera-se promoção institucional toda informação que apresente logotipos, símbolos e dizeres que vinculem o projeto em execução ao Governo do Estado de Goiás.

Torna-se obrigatória a instalação de placas informativas, em todas as obras públicas do Estado de Goiás, contendo: o valor total da obra; o valor total disponibilizado pelo poder público municipal, estadual e/ou federal; o número do convênio celebrado; o número do processo licitatório; a relação de empresas contratadas para execução da obra e a data de início da obra e prazo previsto para conclusão dos trabalhos.

O projeto de lei, constante do processo nº 3928/13, será apreciado em duas votações pelo Plenário, e, caso aprovado, seguirá para a sanção do Governador do Estado.