O deputado Talles Barreto (PTB) abriu na tarde dessa quinta-feira, 23, a reunião da Comissão Mista, no Auditório Solon Amaral, onde foi aprovado o projeto de lei nº 814/15, de autoria da Governadoria, que altera as Leis 10.460/1988 e 13.909/2001, do Estatuto dos Servidores Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente.

As modificações sugeridas referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e faltas abonadas. Sobre as gratificações, fica estabelecido que a vantagem será implementada a partir do mês de janeiro subsequente ao ano que cada quinquênio for completado, e não mais a partir da data em que for completado o período. Apenas os servidores que se aposentarem no curso do exercício atual não serão alcançados pela nova norma.

De autoria do Governo também foi aprovado o projeto de lei nº 812/15, que recebeu votos contrários do deputado Major Araújo (PRP), Adriana Accorsi (PT) e Luis Cesar Bueno (PT). A matéria faz alterações nas Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual e a de nº 16.901 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. E ainda, o projeto nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que trata dos critérios e condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, a qual versa sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar. 

As modificações referem-se ao período de concessão das promoções dos oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos Policiais Civis, e também das progressões verticais dos professores do Magistério estadual, estabelecendo que elas deverão ocorrer somente no mês de janeiro de cada ano e não mais em julho e janeiro. 

"Tal ajuste justifica-se em razão da racionalização dos custos da máquina pública, com o objetivo de diminuição dos gastos com pessoal, em virtude da forte crise econômica nacional com expressiva redução da atividade econômica e clara sinalização de recrudescimento no ano de 2015 e seguintes, reduzindo os repasses constitucionais dos Estados e a arrecadação de suas receitas próprias, o que já afeta e continuará afetando a execução orçamentária e financeira", diz o texto. Desse modo, segundo justificativa do projeto, o Estado de Goiás age preventivamente com o fim de evitar dificuldades financeiras vindouras. 

A Comissão também aprovou o processo nº 986/15, que corrige omissões e propõe alguns ajustes à Reforma Administrativa, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro último. A matéria foi aprovada com voto em separado do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), e e recebeu votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Adriana Accorsi e Luis Cesar Bueno, ambos do PT.

É o caso específico de cargos que compõem o Conselho Estadual de Trânsito, vinculado ao Conselho Estadual do Proesportes, que foi criado em razão da extinção da Agência Goiana de Esporte e Lazer. Verificou-se também, segundo o chefe do Poder Executivo, a necessidade de incluir no rol das exceções os cargos em comissão de Coordenador de Unidade Prisional e de diretor de Centro Tecnológico e de Educação Profissional. Na mesma exposição de motivos, ficam excluídos os cargos em comissão de Assessor Especial e de Supervisor “C” e “D”.

Outra mudança proposta pelo Executivo é a confirmação de vínculo de Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas para a recém-criada Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. “São ajustes precisos na reorganização administrativa do Estado, apenas para corrigir omissões”, diz o teor.

Outra matéria apreciada durante a reunião da Comissão que também foi aprovada pelos presentes foi a de nº 1243/15, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que visa alterar a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, n° 1073, de 10 de outubro de 2001, na parte que especifica.

O único processo a receber pedido de vista do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), foi o de nº 947/15, projeto de lei que autoriza o Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, a celebrar convênio com a empresa Film Noise produções Cinematográficas LTDA, tendo como objeto a concessão de subvenção econômica no importe de R$ 500.000,00, destinada ao apoio da produção do filme: "A Magia do Mundo Quebrado”.