A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de acatar o parecer favorável do relator deputado Jean (PHS), que trata sobre veto do Governo, de nº 41/15, ao processo de nº 381/14, de iniciativa do ex-deputado Fábio Sousa (PSDB). A matéria altera a Lei nº 15.503,de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

O projeto vetado pelo Governo prevê alterações das leis estaduais que tratam da qualificação de entidades privadas como organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), para ampliar o prazo de funcionamento exigido para a dita qualificação, sendo essa uma condição a ser preenchida antes de se ter por autorizada a celebração, conforme o caso, de termo de parceria ou de contrato de gestão com o Estado de Goiás.

Segundo razões do veto, a matéria pertinente ao estabelecimento de condições para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes pelo poder público é de cariz nitidamente administrativo. "A transformação do projeto em lei se afiguraria, antes de tudo, como indesejável intromissão da Assembleia Legislativa nos negócios que atinam com a intimidade institucional, com a organização administrativa do Executivo", justificou.