A sessão ordinária desta terça-feira, 28, trouxe uma pauta com apreciação de 11 projetos de lei. Destes, três são de autoria do Governo e foram aprovados em segunda votação. Dentre eles, o de nº 899/15, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás.

A proposta tem como principal objetivo a atualização da legislação de terras do Estado de Goiás, de modo a garantir a necessária segurança jurídica, a justiça social e celeridade dos procedimentos de regularização fundiária das terras devolutas estaduais.

Ainda segundo a propositura, a finalidade é superar o histórico problema fundiário "que inibe o afloramento do extraordinário potencial agropecuário, turístico e ambiental das terras devolutas estaduais, situadas, principalmente, na Região Nordeste".

Também do Executivo, o Plenário aprovou, em primeira votação, a matéria de nº 870/15, que visa garantir integralização da aposentadoria proporcional para servidores do Estado de Goiás quando, na inatividade, tiverem sido acometidos de doenças graves, incapacitantes, contagiosas ou incuráveis.

Na prática, o chefe do Poder Executivo está modificando a Lei Complementar 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), que trata a Lei Complementar 66, de 27 de janeiro de 2009.

Outras seis proposituras de autoria parlamentar foram aprovadas. Uma em primeira e outras cinco em segunda votação. A pauta também contou com a aprovação de um projeto da Mesa Diretora da Assembleia, o de nº Altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, nº 1073, de 10 de outubro de 2001, na parte que especifica.

Projetos do Governo aprovados em 1º votação

Processo 870/15 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.

Projetos do Governo aprovados em 2º votação

Processo 643/15 - Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Processo 810/15- Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica.

Processo 899/15 - Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás.

Projetos de deputados aprovados em 1º votação

Processo 1986/14 - Concede título de cidadão honorífico goiano à Javier Miguel Magul de autoria do Dep. Francisco Jr. (PSD).

Projetos de deputados aprovados em 2º votação

Processo 583/14 - Autoriza a inclusão de rodovia no plano rodoviária estadual e dá outras providências. De autoria do Dep. Cláudio Meirelles (PR).

Processo 652/14 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rialma - com sede na Av. Alvorada nº 190 - Setor Planalto - Rialma - Goiás. De autoria do Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo 1395/14 - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Vila Nova Porangatuense. De autoria do Dep. Júlio da Retífica (PSDB).

Processo 1553/14 - Declara de utilidade pública a Associação do Império do Divino Espírito Santo, com sede na rua da matriz, nº.12, Setor Central, Pilar de Goiás- Go, CEP:76.370-000. De autoria do Dep. Talles Barreto (PTB).

Processo 2934/14 - Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Setor Bela Vista e Alto do Bela Vista - Asmobev, com sede no município de Uruaçu - GO. De autoria do Dep. Helio de Sousa (DEM).

Projeto de autoria da Mesa Diretora da Assembleia

Processo 1243/15 - Altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, nº 1073, de 10 de outubro de 2001, na parte que especifica.