Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi realizada na tarde desta terça-feira, 28, no Auditório Solon Amaral, o deputado José Vitti (PSDB), líder do Governo, devolveu o projeto de nº 2.081/14, que institui o Código de Ética Parlamentar, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). Os membros da Comissão aprovaram o voto em separado de Vitti, que rejeitou substitutivo apresentado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e manteve a proposta original. A matéria segue agora para votação em Plenário, onde ainda poderá receber emendas.

O texto do projeto prevê a regulamentação e obediência a disposições das Constituições Estadual e Federal. Segundo justificativa, é vedado ao parlamentar a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público e direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação.

Outra abordagem prevista é a adoção de medidas disciplinares, que podem originar censura, suspensão do exercício do mandato, e, em casos extremos, culminar com a perda de mandato. O Código também propõe que haja um procedimento disciplinar, incluindo a decisão do Plenário pela suspensão de deputado que violar os procedimentos previstos pelo código.

A matéria determina a punição de casos em que forem verificados, dentre outros: a prática de atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; perturbação da ordem das sessões ou reuniões; perturbação do orador que estiver fazendo uso da palavra; ofensas físicas ou morais.

Vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Álvaro Guimarães (PR) disse, durante outra reunião da CCJ, que o Código de Ética e Decoro Parlamentar valoriza o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). “Além de corroborar alguns itens do Regimento, o Código de Ética vai permitir que o parlamentar se defenda de qualquer denúncia de que tenha sido alvo dentro de sua própria Casa.”

Álvaro lembrou que o presidente da Casa, deputado Helio de Sousa (DEM), quer a votação ainda neste mês de abril.”

Para Álvaro Guimarães, a instituição do Código vai marcar época no Parlamento goiano. “Trata-se realmente de um projeto de magnitude, que, com toda certeza, vai engrandecer o Poder Legislativo de Goiás, inclusive é uma das bandeiras da maioria dos deputados desta 18ª Legislatura."

Também durante reunião da CCJ, o líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), afirmou que o projeto deverá ser aprovado em plenário em curto prazo. “Um projeto dessa magnitude, que vai marcar e fazer história na Casa, certamente terá o respaldo dos colegas parlamentares”, destacou.

O líder do Governo ainda destacou a criação do Conselho de Ética, que está previsto na matéria, como uma ação de extrema importância para o Parlamento goiano. "Boa parte das Casas de Leis, Câmaras Municipais e o Congresso Nacional já contam com esse conselho e não há razão para não termos também. Isso vai engrandecer muito o nosso Parlamento", frisou.