A Assembleia Legislativa abriu espaço para discussão do anteprojeto que propõe mudanças na cobrança de multas aplicadas aos prefeitos com prestação irregular de contas por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A proposta de nº 1352/15 já está em tramitação na Comissão Mista, onde aguarda a designação de um relator.

Assinada pelo presidente do TCM, Honor Cruvinel, a mudança na Lei 15.958, de janeiro de 2007, foi encaminhada à Assembleia Legislativa em abril deste ano, mais precisamente no dia 28. Ela contempla reivindicações da Associação Goiana dos Municípios, através de seu presidente, Cleudes Bernardes, o “Baré”, que se queixava do alto valor das multas aos responsáveis pela prática da ilegalidade de despesas, irregularidade de contas e atraso na prestação de contas.

Se o anteprojeto for aprovado em plenário, o prefeito que descumprir ato normativo de caráter geral expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios não pagará mais a multa prevista anteriormente, que era de 1 a 20%. Valeria agora o percentual de 1% para contas com atraso de até um mês; 2% para contas com atraso de mais de um mês até dois meses; 3% para contas acima de dois meses.

Segundo Honor Cruvinel, as receitas resultantes da aplicação de multas serão usadas para cobrir despesas necessárias a programas ou ações de capacitação técnica do corpo de servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, bem como na aquisição de tecnologias de informática e também na realização de concurso público.