CCJ aprova projeto que regulamenta os concursos em Goiás

21 de Maio de 2015 às 14:33

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou uma pauta de projetos de lei dos deputados da Casa, com destaque para o processo nº 882/15, que regula os concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Os projetos aprovados seguem, agora, para duas votações pelo Plenário.

O projeto de lei, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, estabelece normas para os concursos para investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

Concurso público é o procedimento administrativo que objetiva selecionar, de forma impessoal e isonômica, os candidatos mais aptos para o provimento dos cargos efetivos e empregos públicos. A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, eficiência e publicidade.

Aplicam-se aos concursos públicos, subsidiariamente, as disposições legais referentes ao processo administrativo estadual. De acordo com o projeto, a fase interna do concurso público inicia-se com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização da autoridade competente, a indicação dos cargos que serão providos, com a identificação do ato de sua criação, e a nomeação da comissão responsável pela condução do concurso.

Serão juntados oportunamente ao processo administrativo:

I - o ato ou contrato firmado com o órgão, entidade ou empresa responsável pela execução do concurso;

II- o edital e seus anexos, com as retificações posteriores, quando for o caso;

III- comprovante das publicações do resumo do edital, na forma do art. 12 desta Lei;

IV - comprovante das publicações dos resultados e da homologação do concurso;

V - atas, relatórios e deliberações da banca examinadora;

VI - relação dos aprovados em cada fase;

VII - ato de homologação do concurso;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos candidatos e respectivas manifestações e decisões devidamente fundamentadas;

IX - despacho de anulação ou de revogação do concurso, quando for o caso, devidamente motivado;

X - demais documentos relativos ao concurso, à exceção das provas, que deverão permanecer em arquivo próprio pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Segundo a regulamentação da proposta, as minutas de editais, inclusive as de retificação, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

É vedada a abertura de concurso durante a vigência de concurso anterior cujo prazo

de validade não tenha se expirado.

Por fim, as atribuições da comissão de concurso e de qualquer outro órgão com competência para atuar no certame serão estabelecidas por ato normativo.

Pauta de projetos de lei aprovados na tarde desta quinta-feira, 21.

PROCESO Nº 739/15	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Declara de utilidade a sociedade Araguaia pelo ambiente, cultura, desporto, diversidade, direitos humanos, livre orientação e expressão sexual, saúde, segurança e turismo, com sede no município de Aragarças – Go. 07.05.15 – Relator – Dep. Francisco Oliveira 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3712/14	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Jus sarense de defesa dos animais, com sede no município de Jussara-Go. 14.04.14 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3107/15	DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA E OUTROS Denomina Elizabeth Fernandes da Silveira o viaduto construído na rodovia-Go – 080 em cruzamento com a avenida perimetral norte, no município de Goiânia, Estado de Goiás. 14.04.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 19.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1283/15	DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação dos diabéticos do vale do São Patrício – ADCESP, com sede no município de Ceres-Go 07.05.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 19.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 0882/15	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL FILHO Regula os concursos públicos no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. 07.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1210/15	DEPUTADO RENATO DE CASTRO Institui no calendário oficial cultural do Estado de Goiás, a festa do Divino Espirito Santo no município de Pirenópolis, comemorada, anualmente desde 1819. 23.04.15 – Relator – Dep. Ernesto Roller 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1211/15	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO E OUTROS Concede o título de cidadania que especifica. 23.04.15 – Relator – Dep. Ernesto Roller 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0580/15	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais no Estado de Goiás. 05.03.15 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSOS Nº 0709/15	DEPUTADO JOSÉ VITTI Dá denominação “PEDRO ORLANDO RIBEIRO” O trecho da rodovia estadual Go-17, compreendido entre as cidades de Aruanã e Britânia. 17.03.15 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 07.04.15 – Aprovado diligência 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0881/15	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa da pamonha e feira da Agricultura familiar, realizada no assentamento fazendinha, no município de Cocalzinho. 07.04.15 – Relator – Dep. Jean 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1093/15	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA E OUTROS Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Marcondes Inácio Mariano 14.04.15 – Relator – Dep. Santana Gomes 19.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 3347/14	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade a associação comunitária e dos pequenos produtores do povoado do quilombo e das regiões adjacentes – ACOQUI, com sede no município de Silvânia-Go 14.04.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESO Nº 0869/15	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade simbólica e placa metálica com perfil biográfico em prédios Públicos, conforme especifica. 07.04.15 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3214/14	DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Declara de utilidade pública a academia Porangatuense de Artes e Letras Apale, situada na cidade de Porangatu-Go 14.04.15 – Relator – Dep. Jean 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº929/15	DEPUTADO LUCAS CALIL Altera o 1º artigo da lei nº 17.145, de 10 de setembro 2010, que prescreve sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones em sala de aula. 07.04.15 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira 20.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3867/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento do transtorno de déficit de atenção/hiperatividade – TDAH, nas unidades educacionais públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.04.15 – Relator – Dep. Jean 20.05.15 – PARECER APENSAMENTO Nº 0718/15
PROCESSO Nº 3943/14	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica a associação Espirita Casa de Boiadeiro, com sede no município de Goiânia 09.04.15 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira 20.05.15 – PARECR FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3318/14	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação projeto resgatando vidas, com sede em Goiânia 09.04.15 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira 19.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCSSO Nº 1286/15	JOSÉ NELTO E OUTROS Concede título de cidadão goiano á Sérgio Barradas Carneiro. 28.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 20.05.15 - PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 885/15	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação José Silva Lima, com sede no município de Aparecida de Goiânia- Go 12.05.15 – Relator – Dep. Francisco Oliveira 20.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1403/15	DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Assistencial do Meio Popular – ACAMP, com sede em Leopoldo de Bulhões Estado de Goiás. 12.05.15 – Relator – Dep. Santana Gomes 20.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 622/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a Associação de Ensino Profissionalizante, qualificação profissional e Fomento Cultural do Vale do São Patrício, Itapaci-Go 20.03.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes 20.05.15 – PARECR FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1291/15	DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a entidade comunidade Espirita Mensageiros da Luz, com sede em Goiânia-Go 12.05.15 – Relator – Dep. Francisco Oliveira 20.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA