A sessão ordinária desta quarta-feira, 27, trouxe uma pauta de votação com 35 projetos de lei e um requerimento. Das matérias aprovadas, quatro são de autoria do Governo, três apreciadas em 1ª e apenas uma, em 2ª discussão e votação. Os deputados também aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e derrubaram um veto, ambos da Governadoria.

Houve, também, a aprovação de um projeto de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, apreciação de uma matéria com parecer favorável da Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e mais 27 proposituras de autoria parlamentar, sendo que foram 25 em 1ª e apenas duas em 2ª discussão e votação. Os trabalhos legislativos tiveram início às 15 horas no Plenário Getulino Artiaga da Casa.

Dentre os projetos aprovados na sessão plenária de hoje, está o de nº 1.533/15, de autoria do Governo, que o autoriza a contratação de financiamento interno ou externo no valor de até R$ 400 milhões, junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional ou internacional, mediante prestação de garantia à União. A matéria prevê que o subsídio tenha um prazo de até 20 anos para ser quitado, incluindo no mínimo três anos de carência para pagamento de juros e de até 17 anos para o valor principal.

De acordo com a mensagem do Executivo, a aplicação dos recursos será destinada a investimentos em programas de infraestrutura, ou em outras áreas relacionadas a programas e projetos em Goiás. Segundo justificativa, “a captação dos recursos por meio de financiamento é condição relevante para viabilizar a implementação de programas que tenham por meta a consolidação de melhorias na infraestrutura do Estado”.

PROJETOS DE AUTORIA DO GOVERNO – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 1507/15 - Dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS, por parte da empresa Saneago. O projeto foi aprovado com votos contrários dos deputados peemedebistas Bruno Peixoto e Ernesto Roller.

PROJETOS DA GOVERNADORIA -  1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 1683/15 - Autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante convênio e demonstração da contrapartida, no montante de R$ 149.998,00 ao Movimento Goiás Competitivo (MGC). O projeto foi aprovado com votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB), Adib Elias (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Renato de Castro (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Humberto Aidar (PT) e Major Araújo (PRP).

Processo nº 1239/15 - Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde.

Processo nº 1533/15 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna ou externa junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional ou internacional, mediante prestação de garantia pela União. Projeto aprovado com votos contrários dos deputados peemedebistas Adib Elias, José Nelto, Bruno Peixoto e Ernesto Roller, dos petistas Humberto Aidar, Luis Cesar Bueno e Renato de Castro e, também, do deputado Major Araújo (PRP).

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO

Processo nº 641/15 – Governadoria - Altera o inciso I do art. 110-a da Constituição Estadual. De iniciativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento. A propositura teve a seguinte votação: 28 deputados votaram a favor, um votou contra e houve, também, uma abstenção.

VETO – VOTAÇÃO SECRETA

Processo nº 41/15 - Governadoria - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 381, de 09 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. Processo nº 3719/14. Autor: ex-Dep. Fabio Sousa (PSDB). O veto foi derrubado por votos de 30 parlamentares.

MESA DIRETORA – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 1363/15 -Altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999.

PROJETOS DE AUTORIA PARLAMENTAR – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 1095/13 - Dep. Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal Fraternidade de Deus, com sede em Itumbiara - GO.

Processo nº 632/14 - Dep. Simeyzon Silveira (PSC) - Institui o dia do Acadêmico de Direito, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio, no âmbito do Estado de Goiás.

PROJETOS DE DEPUTADOS – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 3784/14 - Dep. Nédio Leite (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação da Cavalhadas de Cedrolina, com sede no município de Santa Terezinha de Goiás- GO.

Processo nº 4012/13 – Dep. Talles Barreto (PTB) – Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Ceres - GO.

Processo nº 622/14 – Dep. Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação de Ensino Profissionalizante, Qualificação Profissional e Fomento Cultural do Vale do São Patrício.

Processo nº 1408/14 – Dep. Bruno Peixoto (PMDB) -  Declara de utilidade pública a Associação dos Catireiros e Foliões Estrela do oriente (Assesor), com sede em Goiânia.

Processo nº 3060/14 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais de Rio Quente (Apapne), com sede no município de Rio Quente – GO.

Processo nº 3064/14 - Dep. Henrique Arantes (PTB) -  Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia – GO.

Processo nº 3212/14 - Dep. Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a Patrulha Ambiental de Inteligência (PAI), com sede em Anápolis - GO.

Processo nº 3214/14 -  Dep. Júlio da Retífica (PSDB) – Declara de utilidade pública a Academia Porangatuense de artes e Letras (Apale), com sede no município de Porangatu.

Processo nº 3245/14 - Dep. Simeyzon Silveira (PSC) - Declara de utilidade pública a Associação Seara, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo nº 3318/14 – Dep. Bruno Peixoto (PMDB) – Declara de utilidade pública a Associação Projeto Resgatando Vidas, com sede em Goiânia.

Processo nº 3335/14 - Dep. Valcenôr Braz (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Luziânia, com sede no município de Luziânia - GO.

Processo nº 3337/14 - Dep. Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Polivalente de Senador Canedo (Adepsc), com sede no município de Senador Canedo – GO.

Processo nº 3347/14 – Dep. Humberto Aidar (PT) - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e dos Pequenos Produtores do Povoado do Quilombo e das Regiões Adjacentes (Acoqui), com sede no município de Silvânia – GO.

Processo nº 3356/14 - Dep. Valcenôr Braz (PTB) - Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Cristalina (Conseg), com sede no município de Cristalina – GO.

Processo nº 3345/14 - Dep. Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública o Museu da Casa de Pedras, com sede em Aragarças - GO.

Processo nº 3478/14 - Dep. Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Mantedora de Empreendimento de Serviços Ecumênico, Voluntário e Altruísta (Ame-Seva) de Goiânia e região.

Processo nº 3543/14 – Dep. Júlio da Retífica (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da região Córrego D'água, com sede no município de Montividiu do Norte – GO.

Processo nº 3710/14 - Dep. Valcenôr Braz (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Distrito de Ubatan e região (Amdur), com sede no município de Orizona – GO.

Processo nº 3712/14 – Dep. Bruno Peixoto (PMDB) – Declara de utilidade pública a Associação Jussarense de Defesa dos Animais, com sede no município de Jussara- GO.

Processo nº 3768/14 - Dep. Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Grupo Viva, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo nº 3943/14 – Dep. Francisco Jr. (PSD) – Declara de utilidade pública a Associação Espírita Casa de Boiadeiro, com sede em Goiânia.

Processo nº 507/15 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT) - Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, que cria o Fundo de Transportes (FT).

Processo nº 517/15 - Dep. Paulo Cezar Martins (PMDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica, Rodovia Lady Alves Barnabé, a Rodovia GO - 326 no trecho que interliga o trevo da GO - 418, passando pelo Distrito de Bacilândia, até a cidade de Jaupaci - GO.

Processo nº 584/15 - Dep. Virmondes Cruvinel Filho (PSD)- Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Estado de Goiás.

Processo nº 739/15 – Dep. Luis Cesar Bueno (PT) - Declara de utilidade pública a Sociedade Araguaia pelo Ambiente, Cultura, Desporto, Diversidade, Direitos Humanos, Livre Orientação e Expressão Sexual, Saúde, Segurança e Turismo, situada no município de Aragarças – GO.

PARECER FAVPRÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ)

Processo nº 1286/15 -  Dep. José Nelto (PMDB) e outros - Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Sérgio Barradas Carneiro.

REQUERIMENTO

Requerimento nº 1277 – Dep. José Nelto (PMDB) – Requer que sejam convidados o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, e o comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. Silvio Benedito Alves, para comparecerem à Assembleia, no intuito de que sejam explicadas as estratégias que serão adotadas pelo Governo de Goiás, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucionalidade à lei estadual que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário (Simve) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.