Os deputados devem apreciar 49 projetos na sessão ordinária de hoje, incluindo 6 vetos oriundos da Governadoria do Estado. Em primeira análise serão 3 projetos analisados. Já em segunda discussão e votação será apenas um projeto, que é proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os demais 39 projetos se encontram com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre as propostas que serão apreciadas está o projeto que dispõe sobre a realização de exame toxicológico para ingresso na rede de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás. Esta proposta é de autoria do deputado Major Araújo (PRP) e tramita na Casa de Lei já com o parecer favorável da CCJ. 

2ª discussão e votação - outros órgãos

Processo nº 1312/2015 - Revoga o artigo 37-A e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei Estadual nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014. De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Veto - votação secreta

Processo nº 3827/2014 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 333, de 29 de outubro de 2014, que autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica (Associação Comercial e Industrial de Rio Verde). Processo nº 2812/2014 de autoria do Governador do Estado de Goiás.

Processo nº 4113/2014 - Governador do Estado de Goiás veta parcialmente o autógrafo de lei n. 365, de 26 de novembro de 2014, que institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a Saúde dos Educadores da Rede Estadual de Ensino. Processo nº 4142/2013 de autoria do deputado Humberto Aidar (PT).

Processo nº 4114/2014 - Governador do Estado de Goiás veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 6, de 26 de novembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Processo nº 580/2013 de autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 4119/2014 - Governador do Estado de Goiás veta integralmente o autógrafo de lei nº 374, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações de prestação de serviços públicos que especifica, relativamente às igrejas e templos de qualquer culto. Processo nº 2562/2011 de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB).

Processo nº 70/2015 - Governador do Estado de Goiás veta integralmente o autógrafo de lei nº 408, de 10 de dezembro de 2014, que autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da Rodovia Municipal que especifica. Processo nº 3717/2014 de autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 87/2015 - Governador do Estado de Goiás veta integralmente o autógrafo de lei n. 437, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a inclusão do dado que especifica na certidão de óbito. Processo nº 3904/2013 de autoria do deputado Ney Nogueira (PP).

Governadoria - 1ª discussão e votação

Processo nº 947/2015 - Autoriza a celebração de convênio na forma que especifica. De autoria do Governador do Estado de Goiás.

Processo nº 1735/2015 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à retrocessão dos imóveis que especifica e dá outras providências. De autoria do Governador do Estado de Goiás.

Processo nº 1907/2015 - Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de Panamá-Go. De autoria do Governador do Estado de Goiás.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 4419/2011 - Dispõe sobre a realização de exame toxicológico para ingresso na rede de ensino fundamental e médio no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 4868/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faroletes dos veículos automotores nas rodovias estaduais do estado, ao trafegarem em período diurno, e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 904/2012 - Cria a identidade do representante legal, no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3021/2012 - Introduz alterações na lei n. 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do estado de goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 1074/2013 - Dispõe sobre a escolha e nomeação do diretor-geral da polícia civil, do comandante-geral da polícia militar e do comandante-geral do corpo de bombeiros militar e dá outras providências. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 1433/2013 - Dispõe métodos contraceptivos naturais no planejamento familiar e dá outras providências. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 2811/2013 - Altera a lei n° 15.949, de 29 de dezembro de 2006. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 4177/2013 - Dispõe sobre a proibição no âmbito do estado de Goiás do uso de máscaras em manifestações que impeçam a identificação do usuário e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 4251/2013 - Assegura ao cônjuge e filhos de usuários de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 4548/2013 - Autoriza o Governo do Estado a Criar o Programa Cinema Itinerante e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 591/2014 - Da denominação a Rodovia Estadual Galdino Borges, a Rodovia Municipal Galdino Borges, que se inicia em Luziânia e vai pela margem esquerda do Rio Corumbá até a Fazenda Surucucu. De autoria do deputado Valcenôr Braz (PTB).

Processo nº 672/2014 - Altera a lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 1826/2014 - Estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à frequência escolar. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 2011/2014 - Dispões sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem advertindo sobre as consequências do uso de anabolizantes, nas academias de ginásticas, nos clubes esportivos e demais estabelecimentos similares, no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3351/2014 - Cria a 2ª Delegacia de Polícia de Iporá no âmbito da polícia civil do Estado de Goiás e dá outras providências. De autora do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 513/2015 - Dispõe sobre a criação de Programa de Captação de Água da Chuva. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 905/2012 - Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de refeição, para pessoas acima de 60 anos, em restaurantes populares subsidiados pelo governo do Estado de Goiás, conforme determinação da lei 10741/2003 (estatuto do idoso). De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 912/2012 - Cria a central de atendimento telefônico ao idoso e portador de necessidades especiais, no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3254/2013 - Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4058/2013 - Regula e disciplina a atividade de desmanche de veículos e revenda de peças usadas reutilizáveis no Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4061/2013 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Estado de Goiás e associações, visando à implantação de sistema de videomonitoramento e segurança, para vigilância permanente de logradouros e espaços públicos por câmeras de vídeo e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4063/2013 - Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 575/2014 - Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia, TV por assinatura e internet a oferecer aos consumidores com contratos em ativos as mesmas condições oferecidas para novas adesões de novos planos e pacotes promocionais, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providencias. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 668/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional da saúde em todas as escolas no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 658/2014 - Autoriza a instalação de delegacia móvel nos estádios e ginásios esportivos e demais eventos, no âmbito do estado de goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 1821/2014 - Proíbe a cobrança de valores diferenciados de bebidas geladas e em temperatura ambiente em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 2144/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada do estado de goiás, de comunicar os casos de embriaguez e consumo de drogas por crianças e adolescentes. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 633/2014 - Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 1414/2014 - Dispõe sobre a dispensa de licitação para compra de produtos agropecuários advindos da agricultura familiar e dá outras providências. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 635/2014 - Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, se matricular em escola mais próxima de sua residência, no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 682/2014 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de medicamentos com substâncias anabolizantes em academias de ginástica e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 686/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 846/2014 - Torna obrigatória a implantação de brigadas de incêndio em casas de espetáculos, shows, cinemas e demais estabelecimentos similares no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 2138/2014 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos parques públicos, teatros e cinemas do estado de goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo 2014002148 - Dispõe sobre a criação do Hospital Veterinário do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 604/2015 - Altera a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Goiás, e a lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás. De autoria dos deputados Daniel Messac (PSDB) e Jean (PHS).

Processo nº 608/2015 - Determina a adoção de medidas protetivas quanto ao armazenamento de armas de toda espécie e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 516/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usados pelos ônibus dos Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano e Metropolitano do Estado de Goiás. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Processo nº 773/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição nos cinemas do Estado de Goiás de propaganda contra a pedofilia, na forma que especifica. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).