A pauta de votação constante da Ordem do Dia da sessão ordinária realizada na manhã da quarta-feira, 3, no Plenário Getulino Artiaga, contou com a apreciação de 49 matérias. Destas, três são de autoria do Governo e foram  aprovadas em primeira discussão e votação.

Também de iniciativa do Executivo, houve a manutenção de cinco vetos. Os parlamentares também apreciaram o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ao todo, 41 proposituras foram arquivadas.

Dentre os projetos do Governo aprovados em primeira discussão e votação está o de nº 1735/15, que autoriza a retrocessão mediante pagamento de preço atual, à empresa Vênus Empreendimentos Imobiliários Ltda. A matéria precisa ser aprovada em mais uma votação antes de seguir para sanção.

Os imóveis citados neste processo estão descritos no art. 1º, que totalizam 4.797 m², os quais foram declarados de utilidade pública mediante Decreto nº 5.939, de 27 de abril de 2004, e desapropriados para fins de construção e encabeçamento do viaduto no cruzamento da Rodovia GO-080 com a Avenida Perimetral Norte.

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) informou que, em virtude de alteração no projeto original de construção daquele viaduto, a área em questão não será utilizada, tendo o seu antigo proprietário demonstrado interesse em reavê-la.

A Procuradoria-Geral do Estado emitiu pronunciamento favorável ao retorno destes imóveis expropriados ao patrimônio do interessado, nos termos do art. 519 do Código Civil, destacando a necessidade de autorização legislativa e avaliação pelo seu preço de mercado.

A Secretaria de Gestão e Planejamento, na condição de gestora do patrimônio público, manifestou-se pela conveniência e oportunidade da retrocessão e, por meio de sua Superintendência de Patrimônio do Estado, procedeu à avaliação da área em R$ 1.593.659,34.

Outro projeto do Executivo aprovado em primeira discussão e votação pelo Plenário foi o de nº 947/15, que autoriza o Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, a celebrar convênio com a empresa Film Noise produções Cinematográficas LTDA. O convênio tem como objeto a concessão de subvenção econômica no importe de R$ 500.000,00, destinada ao apoio da produção do filme: "A Magia do Mundo Quebrado”.

GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 947/2015 - Autoriza a celebração de convênio na forma que especifica. De autoria do Governador do Estado de Goiás.

Processo nº 1735/2015 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à retrocessão dos imóveis que especifica e dá outras providências. De autoria do Governador do Estado de Goiás. 

Processo nº 1907/2015 - Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de Panamá-GO. De autoria do Governador do Estado de Goiás.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

Processo nº 3827/2014 – Governador do Estado de Goiás.Veta integralmente o autógrafo de lei nº 333, de 29 de outubro de 2014, que autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica (Associação Comercial e Industrial de Rio Verde). Processo nº 2812/2014 de autoria do Governador do Estado de Goiás. 19 parlamentares votaram pela manutenção e dois pela rejeição do veto.

Processo nº 4113/2014 - Governador do Estado de Goiás veta parcialmente o autógrafo de lei n. 365, de 26 de novembro de 2014, que institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a Saúde dos Educadores da Rede Estadual de Ensino. Processo nº 4142/2013 de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). 20 deputados votaram pela manutenção do veto e apenas um, pela sua rejeição.

Processo nº 4114/2014 - Governador do Estado de Goiás veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 6, de 26 de novembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Processo nº 580/2013 de autoria do deputado Talles Barreto (PTB). 19 parlamentares votaram pela manutenção do veto e dois, pela rejeição.

Processo nº 4119/2014 - Governador do Estado de Goiás veta integralmente o autógrafo de lei nº 374, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações de prestação de serviços públicos que especifica, relativamente às igrejas e templos de qualquer culto. Processo nº 2562/2011 de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB). Ao todo, 22 deputados votaram pela manutenção do veto.

Processo nº 87/2015 - Governador do Estado de Goiás veta integralmente o autógrafo de lei n. 437, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a inclusão do dado que especifica na certidão de óbito. Processo nº 3904/2013 de autoria do deputado Ney Nogueira (PP). Na votação do veto, 22 parlamentares votam pela sua manutenção.  

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ)

Processo nº 4154/2011 - Introduz alteração na lei 16.914 de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsidio dos servidores do Detran e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4419/2011 - Dispõe sobre a realização de exame toxicológico para ingresso na rede de ensino fundamental e médio no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 4868/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faroletes dos veículos automotores nas rodovias estaduais do estado, ao trafegarem em período diurno, e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 1433/2013 - Dispõe métodos contraceptivos naturais no planejamento familiar e dá outras providências. De autoria do deputado Francisco Júnior (PSD).

Processo 3860/2011 – Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

 Processo nº 904/2012 - Cria a identidade do representante legal, no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3021/2012 - Introduz alterações na lei n. 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. De autoria do deputado Major Araújo (PRP). 

Processo nº 1074/2013 - Dispõe sobre a escolha e nomeação do diretor-geral da polícia civil, do comandante-geral da polícia militar e do comandante-geral do corpo de bombeiros militar e dá outras providências. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 2811/2013 - Altera a lei n° 15.949, de 29 de dezembro de 2006. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 4177/2013 - Dispõe sobre a proibição no âmbito do estado de Goiás do uso de máscaras em manifestações que impeçam a identificação do usuário e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 4251/2013 - Assegura ao cônjuge e filhos de usuários de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 4548/2013 - Autoriza o Governo do Estado a Criar o Programa Cinema Itinerante e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

 Processo nº 591/2014 - Da denominação a Rodovia Estadual Galdino Borges, a Rodovia Municipal Galdino Borges, que se inicia em Luziânia e vai pela margem esquerda do Rio Corumbá até a Fazenda Surucucu. De autoria do deputado Valcenôr Braz (PTB).

Processo nº 672/2014 - Altera a lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 1826/2014 - Estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à frequência escolar. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 2011/2014 - Dispões sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem advertindo sobre as consequências do uso de anabolizantes, nas academias de ginásticas, nos clubes esportivos e demais estabelecimentos similares, no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3351/2014 - Cria a 2ª Delegacia de Polícia de Iporá no âmbito da polícia civil do Estado de Goiás e dá outras providências. De autora do deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria teve voto contrário do seu autor.

Processo nº 513/2015 - Dispõe sobre a criação de Programa de Captação de Água da Chuva. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 905/2012 - Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de refeição, para pessoas acima de 60 anos, em restaurantes populares subsidiados pelo governo do Estado de Goiás, conforme determinação da lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso). De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 912/2012 - Cria a central de atendimento telefônico ao idoso e portador de necessidades especiais, no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3254/2013 - Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4058/2013 - Regula e disciplina a atividade de desmanche de veículos e revenda de peças usadas reutilizáveis no Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4061/2013 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Estado de Goiás e associações, visando à implantação de sistema de videomonitoramento e segurança, para vigilância permanente de logradouros e espaços públicos por câmeras de vídeo e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4063/2013 - Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

 Processo nº 575/2014 - Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia, TV por assinatura e internet a oferecer aos consumidores com contratos em ativos as mesmas condições oferecidas para novas adesões de novos planos e pacotes promocionais, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providencias. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 668/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional da saúde em todas as escolas no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 1821/2014 - Proíbe a cobrança de valores diferenciados de bebidas geladas e em temperatura ambiente em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 2144/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada do estado de Goiás, de comunicar os casos de embriaguez e consumo de drogas por crianças e adolescentes. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 633/2014 - Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 1414/2014 - Dispõe sobre a dispensa de licitação para compra de produtos agropecuários advindos da agricultura familiar e dá outras providências. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 682/2014 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de medicamentos com substâncias anabolizantes em academias de ginástica e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 686/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 846/2014 - Torna obrigatória a implantação de brigadas de incêndio em casas de espetáculos, shows, cinemas e demais estabelecimentos similares no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 2138/2014 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos parques públicos, teatros e cinemas do estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 2148/2014 - Dispõe sobre a criação do Hospital Veterinário do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 604/2015 - Altera a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, e a lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás. De autoria dos deputados Daniel Messac (PSDB) e Jean (PHS).

Processo nº 608/2015 - Determina a adoção de medidas protetivas quanto ao armazenamento de armas de toda espécie e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 516/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usados pelos ônibus dos Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano e Metropolitano do Estado de Goiás. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB). A matéria teve voto contrário dos deputados Adib Elias (PMDB) e Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 773/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição nos cinemas do Estado de Goiás de propaganda contra a pedofilia, na forma que especifica. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Processo nº 658/2014 -  Autoriza a instalação de delegacia móvel nos estádios e ginásios esportivos e afins, nos dias de jogos de futebol, shows e demais eventos, no âmbito do estado de Goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).