Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que aconteceu na tarde desta quarta-feira, 10, em caráter extraordinário no Auditório Solon Amaral, foi aprovado o processo nº 1960/15, enviado pelo Governo.

Na matéria, o vice-governador de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Júnior (PP), requer licença para empreender viagem ao exterior no período de 19 de junho a 4 de julho de 2015. A resolução de licença teve como relator o deputado Jean (PHS) e foi aprovado com voto contrário do peemedebista Ernesto Roller.

Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, a viagem, em encargo oficial, terá como roteiro Rússia, Bielorrússia e Polônia, durante a qual José Eliton participará de Missão Comercial Internacional de Goiás.

Segundo justificativa, a finalidade é apresentar as potencialidades do Estado aos empresários dos citados países, objetivando atrair investimentos que proporcionem a celebração de parcerias comerciais e científico-tecnológicas e o estreitamento das relações internacionais entre as partes.

Comissão Mista

Também em caráter extraordinário na tarde desta terça-feira, 10, houve reunião dos membros da Comissão Mista para apreciação de quatro projetos de lei constantes da pauta de votação. Uma propositura da Governadoria foi aprovada e outras três receberam pedidos de vista.

Os deputados aprovaram a matéria de nº 1733/15, que autoriza a reversão, mediante doação, ao patrimônio do município de Mineiros, do imóvel doado ao Estado de Goiás, para instalação de um grupo escolar. O projeto foi relatado pelo deputado Lissauer Vieira (PSD), que apresentou parecer favorável.

A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) manifestou-se pela conveniência e oportunidade da reversão, “especialmente considerando que o imóvel já se encontra ocupado por um estádio de futebol administrado pelo município, tendo a sua Superintendência de Patrimônio do Estado avaliado a área em R$ 456.230,00”, justificou.

Matérias com pedido de vista:

Processo nº 1899/15 – De autoria do Governo. Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS à empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás. O projeto foi relatado pelo deputado Lissauer Vieira (PSD), que se manifestou por sua aprovação. Pediram vista os seguintes parlamentares: Ernesto Roller (PMDB) e Carlos Antonio (SD).

A proposta visa promover modificação na Lei nº 14.543, de 39 de setembro de 2003, que trata da concessão de crédito outorgado de ICMS de até 7%, sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás e efetivamente industrializado por empresa localizada no território goiano.

Processo nº 1734/15 – De autoria do Governo. Cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás (Itegos). A matéria foi relatada pelo deputado Valcenôr Braz (PTB), que se manifestou pela sua aprovação, e recebeu pedido de vista dos deputados Ernesto Roller (PMDB) e Carlos Antonio (SD).

O projeto está concordando com o dispositivo no art. 108 da Lei Complementar n°26, de 28 de dezembro de 1998, na qual a Rede Pública Estadual de Educação será formada pelas unidades de educação profissional e tecnológica, na forma de Instituto Tecnológico do Estado de Goiás (Itego), substituindo os Centros de Educação Profissional (CEPs).

De acordo com o texto, os Itegos serão mantidos com recursos do orçamento setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, além de parcerias. Os Itegos também serão responsáveis pela estrutura, acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução de seus serviços pertencentes as unidade educacionais (CEPs).

Processo nº 1900/15 – De autoria do Governo. Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica. A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS) e recebeu pedido de vista de Ernesto Roller (PMDB) e Humberto Aidar (PT).

De acordo com a propositura, a captação dos recursos, por meio de comercialização de créditos tributários, é condição relevante para viabilizar a implementação de programas finalísticos do Governo que tenham como meta a consolidação de melhorias na infraestrutura estadual. Segundo justificativa, a finalidade é fomentar o desenvolvimento econômico e social de Goiás.