A Comissão Mista aprovou três projetos de lei da Governadoria, com destaque para o de número 1734/15, que cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás, os Itegos. A matéria foi aprovada com emenda aditiva que cria uma unidade do Itego no Município de Formosa.

O projeto está concordando com o dispositivo no art. 108 da Lei Complementar n°26, de 28 de dezembro de 1998, na qual a Rede Pública Estadual de Educação será formada pelas unidades de educação profissional e tecnológica, na forma de Instituto Tecnológico do Estado de Goiás (Itego), substituindo os Centros de Educação Profissional (CEPs).

De acordo com o texto, os Itegos serão mantidos com recursos do orçamento setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, além de parcerias. Os Itegos também serão responsáveis pela estrutura, acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução de seus serviços pertencentes às unidades educacionais (CEPs).

A Comissão aprovou também o projeto de lei nº 1899/15, que visa promover a modificação na Lei nº 14.543, de 39 de setembro de 2003, que trata da concessão de crédito outorgado de ICMS de até 7%, sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás e efetivamente industrializado por empresa localizada no território goiano.

A concessão do crédito outorgado fica condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as regras e condições para a sua utilização.

Trata-se de propositura de iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda, de nº 201400013002700, contendo os seguintes esclarecimentos: “A utilização do referido benefício está condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas individualmente para cada empresa; ao adimplente com o ICMS; a não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento total da dívida. Assim, em linhas gerais, as modificações consistem na extinção dessas condicionantes”.

Foi acatado, ainda, pelos integrantes da Comissão, o processo nº 988/15, que introduz  várias alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. Trata-se de matéria de iniciativa da Secretaria da Fazenda.

Os três projetos do Governo estão aptos a serem votados em dois turnos pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Outros dois projetos foram colocados em apreciação, mas foram prejudicados por pedido de vista. São eles o de n° 1961/15, que indica a recondução de Ridoval Darci Chiareloto ao cargo em comissão de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR); e o de n° 1900/15, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial.