De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), tramita na Assembleia Legislativa, com aprovação preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), projeto de lei n° 3435/15, aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD - aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios.

A Delegada Adriana Accorsi salienta que a propositura vem corrigir uma situação que não beneficiava os municípios. Faltava a não aplicação de incidência de ITCD sobre doações realizadas pelos municípios. O presente projeto de lei supre essa lacuna, igualando aos programas de regularização do Estado de Goiás. É mais um instrumento jurídico na realização da plena cidadania ao assegurar o direito de moradia digna aos homens e mulheres do Estado de Goiás.

Fazendo assim que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem–estar de seus habitantes.

Sobre a implantação de loteamentos é uma atividade modificadora do meio ambiente, cujo potencial pode causar impactos ambientais relevantes, seja no meio natural, seja no meio urbano. Em vista disso, a legislação ambiental prevê o licenciamento de empreendimentos caracterizados como loteamentos do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais.

A deputada frisa, que é dever do município melhorar a qualidade de vida nas áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, através da urbanização e regularização jurídica e urbanística, incorporando-as ao sistema urbano da cidade.

O município, enquanto agente promotor do bem comum, promove melhoria na qualidade de vida da cidade e garantir a sustentabilidade da cidade, através de ordenamento da política urbana que articula ações de solução habitacional, adensamento urbano, geração de emprego e renda, e, implantar serviços de infraestrutura básica. O município deve ainda proteger os hipossuficientes de grilagem urbana.