Neste momento, os parlamentares votam a Ordem do Dia. Entre os projetos já apreciados está o nº 3594/15, da Governadoria do Estado, que foi aprovado em primeira votação. A proposta institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

O projeto sofreu emenda do deputado Nédio Leite (PSDB na reunião ordinária desta terça-feira, 3. A matéria foi reenviada à CCJ ainda ontem para análise da emenda parlamentar apresentada por Nédio Leite. Na reunião da Comissão, o relator, deputado Jean (PHS), rejeitou a emenda do vice-presidente da Assembleia e manifestou seu parecer favorável pela proposta original.