O Plenário tem um pacote de projetos de lei constantes da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 17. O destaque fica com o projeto de lei ordinária, da Governadoria, que institui o Procon Regulariza. Trata-se de um programa de recuperação de créditos não tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás). A mensagem, que recebeu nº 3719/2015, está apta à primeira votação nesta tarde.

O objetivo da proposta, segundo o chefe do Poder Executivo, é ensejar oportunidade aos devedores do Procon/Goiás de regularizar sua situação, com oferta de descontos substanciais, tanto para quitação da dívida à vista quanto para pagamento parcelado da obrigação.

O programa Procon Regulariza, se aprovado pelos deputados, vai abranger todos os créditos tributários inscritos ou não inscritos na dívida ativa e também os ajuizados, garantindo-se redução do valor principal da sanção administrativa, da multa de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária.

A redução é garantida também para pagamento à vista em até seis parcelas, desde que cada uma delas não seja inferior a 504 reais. O programa será coordenador e executado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Confira os demais processos de parlamentares aptos à deliberação do Plenário:

Projeto de lei em segunda votação

Processo 1396/2014 - Dep. Henrique Arantes - Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo "Os Três Poderes" na ementa da disciplina de História nas escolas estaduais goianas;

Projetos de lei em primeira votação

Processo 3315/2014 - Dep. Talles Barreto - Torna obrigatório o atendimento especializado aos alunos superdotados nas unidades educacionais públicas do Estado de Goiás. Processo apensado nº 2093/2015.  Autor: dep. Gustavo Sebba;

Processo 4026/2014 - Dep. Talles Barreto - Institui a “Campanha de Conscientização sobre os Riscos de Procedimento com Hidrogel" no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 730/2015 - Dep. Iso Moreira - Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino;

Processo 1289/2015 - Dep. Delegada Adriana Accorsi -Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na Rede Estadual de Ensino;

Processo 1292/2015 - Dep. Virmondes Cruvinel Filho - Institui o Programa Ruas do Esporte no Estado de Goiás;

Processo 1466/2015 - Dep. José Vitti - cria o Programa Empresa Amiga da Educação" no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 1694/2015 - Dep. Talles Barreto – Institui campanha de conscientização quanto ao risco de trombose por mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 1699/2015 - Dep. Jean - Altera a Lei n° 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões Da Policia Militar as companhias independentes que menciona.

Processo 1721/2015 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos - DISQUE 100, a ser realizada anualmente no período de 15 a 21 de maio;

Processo 2092/2015 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Concede Título de Cidadania a Regina Maria Filomena de Luca Miki.

Processo 2097/2015 - Dep. Gustavo Sebba - Garante a presença de acompanhantes a enfermos na Unidade de Terapia Intensiva - UTI - de hospitais, casas de saúde e maternidades no Estado de Goiás;

Processo 2327/2015 - Dep. Lissauer Vieira - Concede Título de Cidadania a Sebastião Lázaro Pereira;

Processo 2632/2015 - Dep. Marlúcio Pereira - Concede Título de Cidadania a Flávio Corrêa Tibúrcio;

Processo 2680/2015 - Dep. Lissauer Vieira - Concede o Título de Cidadania a Antônio Chavaglia;

Processo 3148/2015 - Dep. Talles Barreto - Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Augusto Ribeiro Gabriel;

Processo 3214/2015 - Dep. Álvaro Guimarães - Dá denominação a Luiz Gonzaga de Moura o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos – Credeq -, no município de Itumbiara;

Processo 3558/2015 - Dep. Carlos Antonio - Declara de utilidade pública a entidade Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itapuranga;

Processo 3359/2015 - Dep. Francisco Jr - Declara utilidade pública a Comunidade Rural de Santa Rosa (CORSAR), com sede no município de Santo Antônio Do Descoberto;

Processo 2015003565 - Dep. Jean - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Águas Vivas (A.B.A.V.), com sede no município de Itaberaí;

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 2015001976 - Dep. Francisco Oliveira – Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 3462/2015 - Dep. Marlúcio Pereira - Concede Título de Cidadão Goiano a Roberto Ferreira de Carvalho. À Comissão Executiva;

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1681/2014 - Dep. Henrique Arantes - Altera e acrescenta dispositivo Á Lei 18.090 de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um Passo à Frente;

Processo 1718/2014 - Dep. Francisco Jr - Torna obrigatório às empresas publicas e privadas que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 2147/2014 - Dep. Bruno Peixoto – Dispõe sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o Estado de Goiás;

Processo 2999/2014 - Dep. Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar a ligação na ocorrência de queda;

Processo 3061/2014 - Dep. Talles Barreto - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 3321/2014 - Dep. Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, privados e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de comunicar os casos de nascimento de bebês com Síndrome de Down às associações especializadas. Processo apensado nº 1396/2015. Autor: Dep. Bruno Peixoto

Processo 3373/2014 - Dep. Talles Barreto - Inclui a biomassa de banana verde no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais públicas do Estado de Goiás;

Processo 729/2015 - Dep. Iso Moreira - Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que específica;

Processo 768/2015 - Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos;

Processo 883/2015 - Dep. Major Araújo - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica;

Processo 1085/2015 - Dep. Iso Moreira - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria;

Processo 1087/2015 - Dep. Iso Moreira - Torna obrigatório, em todo o Estado de Goiás, a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, de forma perfeitamente visível, contendo as informações necessárias para total inabilitação junto às operadoras de telefonia móvel;

Processo 1278/2015 - Dep. Lincoln Tejota - Altera Resolução nº 1.218 de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica;

Processo 1487/2015 - Dep. Lucas Calil - Estabelece o bloqueio do IMEI de aparelhos celulares furtados ou roubados no Estado de Goiás e dá outras providências;

Processo 1838/2015 - Dep. Charles Bento - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências;

Processo 1841/2015 - Dep. Charles Bento - Dispõe sobre fornecimento de água aos consumidores desempregados;

Processo 1872/2015 - Dep. Iso Moreira - Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado de Goiás, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos;

Processo 1983/2015 - Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais;

Processo 2108/2015 - Dep. Iso Moreira - determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção;

Processo 2109/2015 - Dep. Iso Moreira - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação no Trânsito, na grade curricular das escolas da Rede Estadual de Ensino;

Processo 2174/2015 - Dep. Adib Elia - Acrescenta o Inciso VI e parágrafo único ao Art. 136 da Lei n° 16.168, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal De Contas Do Estado De Goiás;

Processo 2175/2015 - Dep. Francisco Oliveira - Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência;

Processo 2233/2015 - Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre a criação do Auxílio Atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;

Processo 3020/2015 - Dep. Júlio Da Retífica - Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado de Goiás;

Processo 3246/2015 - Dep. Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento pelos servidores do Vapt Vupt devidamente treinados, às pessoas surdas e/ou mudas em todas as unidades do Vapt Vupt do Estado de Goiás;

Parecer contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Processo 3899/2013 - Dep. Luis Cesar Bueno - Modifica a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os policiais civis residentes no Estado de Goiás. Processo apensado nº 1471/2015. Autora: Dep. Del. Adriana Accorsi.