Projeto de lei nº 3896/15, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça de Goiás, que trata da data-base dos servidores do Ministério Público, foi aprovado na tarde da última quinta-feira, 19, durante reunião da Comissão Mista e deve ser inserida na pauta desta terça-feira, 24, para apreciação dos deputados em Plenário.

A matéria, que revisa a remuneração dos servidores em 6%, retroativo a 1º de outubro passado, precisa ser apreciado em duas votações, para depois seguir para a sanção do Governador.

A proposta do MP foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que deu parecer favorável à sua aprovação, uma vez que participou das negociações e já conhecia o teor do acordo feito entre os servidores do Ministério Público e o Governo.

Após o acordo, a proposta foi revisada a fim de corrigir os valores das tabelas vigentes em 6%. A proposta anterior - que chegou a ser aprovada pelos deputados, mas foi vetada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) - fixava percentual de reajuste de 6,22%.

O projeto também prevê que o vencimento do cargo extinto  de subpromotor de Justiça será contemplado com o reajuste proposto no Art. 1º. Isto se faz necessário, conforme o Procurador Geral, em razão de ainda existir pensionistas vinculados ao referido padrão remuneratório.

Na Comissão Mista, o deputado José Nelto (PMDB) chegou a pedir o projeto para apresentar emenda, mas devolveu a matéria depois de argumentação do líder do Governo, José Vitti (PSDB).

Pauta prévia

A pauta de votação prevista para a sessão ordinária desta terça-feira, 24, com lugar no Plenário Getulino Artiaga, conta com a apreciação de 57 matérias. Do Governo, consta uma propositura em segunda fase de discussão e votação e, ainda, 10 vetos. Já de deputados, deverão ser apreciados 11 projetos de lei, nove em segunda e dois em primeira fase de deliberação.

Os parlamentares também deverão votar proposituras que estão com parecer favorável ou contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ao todo, são seis pareceres pela aprovação das mesmas e 25 contrários. Há também um parecer da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento pela não aprovação de uma matéria em questão. Também constam da pauta prévia três requerimentos de autoria de deputados.

Dentre os que são de autoria parlamentar, o Plenário deve apreciar em segunda fase de discussão e votação a matéria de nº 1580/15, de autoria do deputado Simeyzon Silveira, a qual promove alterações no Sistema Estadual de Cidadania Fiscal - a Nota Fiscal Goiana - de iniciativa do Executivo. O programa distribui prêmios e dinheiro através de sorteios mensais às pessoas que incluem o CPF na nota ou cupom fiscal na aquisição de bens.

De acordo com a proposta de Simeyzon, a Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei, permitir que sejam indicadas como favorecidas, pelos recursos obtidos pelo Programa de Cidadania Fiscal, entidades goianas sem fins lucrativos e beneficentes nas áreas: de assistência social; de direito privado da área da Saúde; culturais ou desportivas; da área de defesa e proteção animal; e de Educação.

Governadoria – 2ª discussão e votação

Processo nº 3800/15 - Concede pensão especial às pessoas Daniel Antônio de Oliveira e Nelson Bose.

Parlamentares - 2ª discussão e votação

Processo nº 2327/15 – Concede título de cidadania goiana a Sebastião Lázaro Pereira. Autoria do deputado Lissauer Vieira (REDE).

Processo nº 2632/15 – Concede título de cidadania a Flávio Corrêa Tibúrcio. Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Processo nº 2680/15 – Concede o título de cidadania ao ilustríssimo Antônio Chavaglia. Autoria do deputado Lissauer Vieira (REDE).

Processo nº 3148/15 – Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do Sr. Augusto Ribeiro Gabriel. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3214/15 – Dá denominação a Luiz Gonzaga de Moura, o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos - Credeq, município de Itumbiara-GO. Autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3558/15 – Declara de utilidade pública a entidade Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itapuranga - CDL, com sede no município de Itapuranga-GO. Autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 3359/15 – Declara utilidade pública a Comunidade Rural de Santa Rosa - Corsar, sede no município de Santo Antônio do Descoberto - GO. Autoria do deputado Francisco Jr. (PSD).

Processo nº 3565/15 – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Águas Vivas (A.B.A.V.), com sede no município de Itaberaí-GO. Autoria do deputado Jean (PHS).

Parlamentares – 1ª discussão e votação

Processo nº 3559/15 - Declara de utilidade pública o Instituto Gerir, com sede no município de Goiânia. Autoria do deputado Jean (PHS).

Processo nº 1608/15 – Institui o Programa de Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Autoria do deputado Dr. Antonio (PDT).

Veto – Votação Secreta

Processo nº 190/14 -  Veta Integralmente o Autógrafo de Lei nº 451, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Ex-deputado Mauro Rubem (PT). Processo nº 1453/13.

Processo nº 2544/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 183, de 1° de julho de 2015, que altera a Lei nº 11.049, de 12 de dezembro de 1989, que concede pensão especial à Benedita Matias Naves. Autor: Deputado Jean (PHS). Processo nº 708/15.

Processo nº 523/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 007, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a prestação de assistência psicossocial para famílias atingidas por calamidades públicas. Autor: Deputado Talles Barreto (PTB). Processo nº 3097/13.

Processo nº 1527/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 67, de 1º de abril DE 2014, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na operação que especifica. Autor: Ex-deputado Ney Nogueira (SD). Processo nº 2424/13.

Processo nº 1584/14 – Veta parcialmente o autografo de lei n. 78 de 02 do mês de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual. Autor: Governadoria. Processo nº 766/14.

Processo nº 1586/14 – Veta parcialmente o autografo de lei n. 79 de 03 de abril de 2014, que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência (GoiásPrev). Autor: Governadoria. Processo nº 1052/14.

Processo nº 1907/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei n. 96, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e Demolição, visando incentivar o reaproveitamento de matérias da construção civil para promoção da construção sustentável no Estado de Goiás. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Processo nº 4155/11.

Processo nº 1922/14 – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.987, de 08 de junho de 1993, que cria o estabelecimento de ensino que especifica (Colégio Estadual Maria Alves da Silva) Autor: Deputado Marlúcio Pereira (PTB). Processo nº 2829/13.

Processo nº 1928/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e dispõe sobre a isenção dos impostos que especifica na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência. Autor: Ex-deputado Daniel Vilela (PMDB). Processo nº 1130/11.

Processo nº 2237/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei n. 141, de 14 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Clarismundo Luiz Pereira). Autor: Deputado Daniel Messac (PSDB). Processo nº 4774/13.

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Processo nº 903/12 – De autoria do deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre o registro da Exposição Agropecuária de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.

Processo nº 1976/15 – De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS) - Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3145/15 – De autoria do deputado Dr. Antonio (PDT) - Altera dispositivo da Lei nº 12.355, de 5 de maio 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Processo nº 3462/15 – De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) – Concede título de Cidadão Goiano a Roberto Ferreira de Carvalho. À Comissão Executiva.

Processo nº 3467/15 – De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) – Concede título de Cidadão Goiano a Gilmar Silva dos Santos. À Comissão Executiva.

Processo nº 3685/15 – De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) -  Institui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e outras ataxias hereditárias.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Processo nº 1681/14 – De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) - Altera e acrescenta dispositivo à lei 18.090 de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um passo à frente.

Processo nº 1718/14 – De autoria do deputado Francisco Jr (PSD) - Torna obrigatório às empresas públicas e privadas que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2147/14 – De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o Estado de Goiás.

Processo 2999/14 – De autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar a ligação na ocorrência de queda.

Processo 3061/14 – De autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3321/14 – De autoria do deputado Talles Barreto (PTB)  - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, privados e demais estabelecimentos congêneres do estado de Goiás, de comunicar os casos de nascimento de bebês com síndrome de down às associações especializadas. Processo apensado nº 2015001396 autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3373/14 – De autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Inclui a biomassa de banana verde no cardápio da merenda escolar das Unidades Educacionais públicas do Estado de Goiás.

Processo nº 729/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que específica.

Processo nº 768/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos.

Processo nº 883/15 - Deputado Major Araújo (PRP) - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

Processo nº 1085/15 – De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria.

Processo nº 1087/15 – De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB) - Toma obrigatório, em todo o Estado de Goiás, a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, de forma perfeitamente visível, contendo as informações necessárias para sua total inabilitação junto às operadoras de telefonia móvel

Processo nº 1278/15 – De autoria do deputado Lincol Tejota (PSD) - Altera resolução nº 1.218 de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.

Processo nº 1487/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Estabelece o bloqueio do IMEI de aparelhos celulares furtados ou roubados no Estado de Goiás.

Processo nº 1838/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados.

Processo nº 1841/25 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre fornecimento de água aos consumidores desempregados.

Processo nº 1872/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado de Goiás, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

Processo nº 1983/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.

Processo nº 2108/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção e dá outras providências.

Processo nº 2109/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação no Trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Processo nº 2174/15 - Deputado Adib Elias (PMDB) - Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 136 da Lei n° 16.168, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Processo nº 2175/15 -  Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência.

Processo nº 2233/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a criação do auxílio atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

Processo nº 3020/15 – De autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB) -  Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado de Goiás.

Processo nº 3246/15 – De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento pelos servidores do Vapt Vupt devidamente treinados, às pessoas surdas e/ou mudas em todas as unidades do Vapt Vupt do Estado de Goiás.

Parecer Contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Processo nº 3899/2013 – De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Modifica a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 que dispõe sobre a concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os Policiais Civis residentes no Estado de Goiás. Processo apensado nº 2015001471. Autora: deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimentos

Ordem do dia nº 23

Requerimento nº 2066 – De autoria do deputado Adib Elias (PMDB) - Solicita que seja encaminhado expediente, convocando o diretor-presidente e diretor de produção da Saneago e o representante da empresa Sanefer construções e empreendimentos para comparecerem a esta casa e prestar esclarecimentos sobre os gastos públicos do serviço contratado de execução de obras de água e esgoto sanitários.

Ordem do Dia nº 25

Requerimento n°2208 – De autoria do deputado José Nelto (PMDB) - Pede o afastamento do presidente da agência goiana de transportes e obras - Agetop -, em virtude da Operação Compadrio.

Ordem do Dia nº 28

Requerimento nº 2257 – De autoria do deputado Adib Elias (PMDB) - Solicita a cópia de toda documentação referentes aos termos de uso do Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna, do Estádio Serra Dourada, do Ginásio Rio Vermelho, do Centro de Convenções e Centro Cultural Oscar Niemayer, bem como, a tabela de preços de todos os bens públicos, incluídos na disponibilização desses próprios públicos.