A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 24, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, prevê a apreciação de 17 projetos parlamentares. Todos se encontram aptos a votação, sendo três com parecer contrário do relator e 12 projetos com parecer favorável da (CCJ).

Distribuição de matérias

Processo nº 3787/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Declara de utilidade pública a ONG Mestra Mulheres Empreendedoras solidárias trabalhadoras responsáveis atuantes com sede no município de Goiânia.

Processo nº 3790/15 - Deputado Helio de Sousa (DEM). Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Anapolina Madre Tereza de Calcutá, com sede na cidade de Anápolis-GO.

Parecer Contrário da CCJ

Processo nº 2869/15 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB). Dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta por estes, nos estabelecimentos mencionados e dá outras providências.

Processo nº 767/15 - Deputado José Nelto (PMDB). Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº1981/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD). Institui o programa estadual de estímulo ao emprego de trabalhadores experientes – PETE e dá outras providências.

Parecer Favorável da CCJ

Processo nº 2291/15 - Deputado Carlos Antonio (SD). Estabelece normas suplementares de proteção as crianças e aos adolescentes contra o trabalho infantil.

Processo nº 1397/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR). Dispõe sobre autorização para a redução da alíquota de ICMS na operação interna com materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado de Goiás.

Processo nº 1840/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT). Declara a via sacra – encenação do nascimento, vida, morte e ressureição de Cristo, realizada anualmente no município no município de Novo Gama, como patrimônio material do Estado de Goiás

Processo nº 2096/15 - Deputado Major Araújo (PRP). Concede isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ICMS dos equipamentos materiais e acessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular.

Processo nº 3459/15 - Deputado Júlio da Retifica (PSDB). Declara de utilidade pública o aliança futebol clube, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás.

Processo nº 3671/15 - Deputado Lincoln Tejota (PSD). Declara de utilidade pública a entidade que especifica “União Beneficente Sagrada Face”, com sede no município de Teresópolis de Goiás – GO

Processo nº 3728/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR). Institui a semana de conscientização da doação de órgãos e tecidos.

Processo nº 3791/15 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC). Dispõe sobre a semana de homenagem à bíblia sagrada em todo o Estado de Goiás dá outros providências.

Processo nº 3795/15 - Deputado Lucas Calil (PSL). Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Processo nº 3811/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Concede título honorifico de cidadão goiano a Geovar Pereira.

Processo nº 3066/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 841/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD). Estabelece que o Procon-GO divulgue e disponibilize, para conhecimento do consumidor, a lista mensal dos dez fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações e condenações nesse órgão.