A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou em reunião extraordinária desta terça-feira, 1º, o projeto de lei nº 3946/15, da Governadoria, o qual altera leis referentes aos reajustes salariais dos servidores públicos do Poder Executivo. A mudança básica prevê o adiamento, por doze meses, de todos os reajustes salariais acordados nas leis.

O processo já havia sido aprovado pela Comissão Mista com emendas aditivas e, em seguida, encaminhado ao Plenário para primeira fase de discussão e votação. Na sessão ordinária que ocorreu antes da reunião extraodinária da CCJ de hoje, a matéria foi emendada em Plenário pelos deputados Bruno Peixoto (PMDB), Major Araújo (PRP) e deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

O relator da propositura, deputado Lucas Calil (PSL) informou que as emendas apresentadas pelos parlamentares não serão acatadas, mantendo, portanto, o texto enviado ao Plenário.

Na ocasião, os deputados José Nelto (PMDB), Francisco Oliveira (PHS), Júlio da Retífica (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Gustavo Sebba (PSDB) solicitaram vista do relatório emitido pelo deputado Lucas Calil.

O projeto

Ao propor tais alterações, o Governo alega que o atual momento de instabilidade econômica acaba por refletir nas contas públicas, comprometendo o real incremento da receita e limitando a capacidade do Estado em assumir mais gastos.

Segundo a justificativa da matéria, o relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre evidencia que o Poder Executivo ultrapassou o limite prudencial com despesa de pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a aprovação deste projetos, os reajustes salariais acordados para novembro de 2015, foram transferidos para 2016; e consequentemente os demais também adiados. Ou seja, de 2015 passa para 2016; de 2016 para 2017 e de 2017 para 2018.