Foram realizadas na tarde desta quinta-feira, 10, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, duas reuniões para a deliberação de projetos de lei do Governo e de deputados. A primeira delas, a da Comissão Mista, aprovou 13 projetos de lei de autoria do Executivo. Na segunda, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram aprovadas quatro matérias de autoria parlamentar.

Dentre os projetos de autoria da Governadoria que foram aprovados, está o de nº 4146/15, da Governadoria, que altera o artigo 6° da Lei n° 17.916, prorrogando o prazo de readmissão dos ex-funcionários da Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego), transferindo o terceiro exercício de 2015 para 2016.

No artigo sexto da Lei nº 17.916 de 27 de dezembro de 2012, ficava instituído que as readmissões seriam implementadas em três exercícios ininterruptos, com enquadramento de 34% no primeiro ano (2013), 33% no segundo ano (2014) e 33% no terceiro ano (2015).

O projeto propõe que os 33% que deveriam ser readmitidos em 2015 sejam readmitidos nos meses de março, junho e setembro de 2016. Mas com emenda apresentada pelo deputado Humberto Aidar (PT) e acatada por meio de voto em separado do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), essa readmissão deverá ser feita apenas em março e em junho.

A Governadoria justificou a propositura com base na crise econômica pela qual passam as finanças públicas do Estado com a ausência de crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL). "O que sobremaneira, a capacidade financeira do Estado para assumir mais gastos, na esteira do que, para salvaguarda do interesse público, tive de adotar medidas de contenção de despesas públicas”, ressaltou a Governadoria.

Processos aprovados na Comissão Mista

Projeto nº 4119/15 - Dispõe sobre a participação da Metrobus em consórcio de empresas e/ou associação com empresas privadas para fim especificado. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (PHS). Com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Projeto nº 4120/15 - Altera dispositivos da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (PHS).

Projeto nº 4147/15 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989. Relatado pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Projeto nº 4178/15 - Acresce dispositivos às Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre o Programa Habitar Melhor. Relatado pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Projeto nº 4179/15 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Projeto nº 4180/15 - Dispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e à Taxa de Licenciamento devido até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (PHS).

Projeto nº 4181/15 - Altera a denominação atribuída a bem público. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Projeto nº 4182/15 - Extingue fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Projeto nº 4183/15 - Altera a Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Carlos Antonio (SD).

Projeto nº 4184/15 - Autoriza o repasse de recursos financeiros à diversas entidades. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto nº 4185/15 - Altera a denominação da unidade administrativa básica, da Agência Brasil Central. Relatado pelo deputado Valcenor Braz (PTB).

Projeto nº 4186/15 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Ipameri-GO, de imóvel urbano. Relatado pelo deputado Nédio leite (PSDB).

Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Dentre os projetos aprovados na CCJ está o de nº o de nº 1842/15, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), o qual teve parecer favorável do relator deputado Carlos Antonio (SD). A propositura versa sobre a concessão de benefícios fiscais aos Centro de Formação de Condutores (CFC’s).

O projeto concede a redução da base de cálculo do ICMS, incidente na operação interna de aquisição de veículo automotor, por contribuinte pessoa jurídica que exerça a atividade de Centro de Formação de Condutores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%.

Segundo Charles Bento, a medida busca valorizar os CFCs, contribuindo para o crescimento econômico desse segmento, “o que certamente trará reflexos positivos a qualidade da prestação do serviço à sociedade”. O deputado ressalta que a categoria é uma das mais importantes para o trabalho do Detran em Goiás, por emitir aproximadamente 50 mil CNH’s por mês.

Processos aprovados na CCJ

Projeto nº 4154/15 – De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Declara de utilidade pública a Academia Espírita de Letras do Estado de Goiás (Aceleg), com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Projeto nº 1673/15 – De autoria do deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a proibição de que Postos de Combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Relatado pelo deputado Jean (PHS), com emenda do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Projeto nº 4104/15 – De autoria do Governo - Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatado pelo deputado Jean (PHS), com emenda do deputado Henrique Arantes (PTB).