As atividades da 18ª Legislatura serão retomadas nesta segunda-feira, 15, no Plenário Getulino Artiaga, com uma sessão solene às 15 horas. E na terça-feira, 16, os deputados darão início às ações do Plenário e também das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Para este início de expediente, os parlamentares poderão apreciar na CCJ uma pauta com 21 projetos de lei de iniciativa deles mesmo. Duas proposituras discriminadas, abaixo, se encontram com pedido de vistas. Os deputados também contam com a distribuição de nove matérias para fins de relatoria. Apenas um projeto de iniciativa do Governo se encontra em tramitação na Comissão Mista, este que possui pedido de vistas.

Dentre as proposituras aptas a serem votadas está a de nº 3751/15, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A proposta, que foi relatada pelo deputado Carlos Antonio (SD), altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que versa sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia.

Caso aprovado pelo Parlamento goiano, o artigo ficará aditado da seguinte maneira: "Art. 4° Ficam criadas, na Delegacia-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, oito Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA”.

E ainda estabelecerá as ordens de criação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e a Delegacia de Proteção ao Menor Infrator (Depai), ambas localizadas no município de Trindade na respectiva área de jurisdição da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Trindade.

Conforme a justificativa apresentada pela deputada, a criação da DPCA e da Depai no município de Trindade se faz necessária por conta da demanda existente na região e ainda por se tratar de uma cidade com mais de 100 mil habitantes.

Outro argumento utilizado na fundamentação da matéria é de que as delegacias especializadas têm trazido avanços nos serviços prestados à sociedade goiana, por conta disso, esse trabalho poderá amenizar os índices de crimes contra o público feminino e infantil.

Benefício a pessoas com deficiência

Dentre as proposituras aptas a serem votadas está a de nº 2610/15, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). Se depender do parlamentar, veículos que têm como proprietários pessoas com deficiência, poderão ser isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.

De acordo com a matéria, a isenção se aplica de forma exclusiva e comprovada a veículos legalmente adaptados e conduzidos pela própria pessoa com deficiência.

Na justificativa da proposta consta que, segundo o site “deficienteonline.com.br”, a Procuradoria Geral da República considera relevante o caráter social da lei em questão principalmente no que diz respeito à correlação entre a previsão e o exercício do direito de ir e vir dos portadores de necessidades especiais, voltado a compensar as dificuldades vividas por esses personagens.

Projetos aptos a serem votados na CCJ

Processo nº 1873/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3162/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informação sobre o motivo de indeferimento de crédito ou de recusa de título ide crédito pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3220/15 – Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Define sobre a garantia de reserva mínima de 30% para sexo feminino ou masculino na composição de Secretários(as) da Administração Direta do Poder Executivo Estadual – Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3460/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, bem como as operadoras de TV por assinatura a divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade, na qual presta serviços, no Estado de Goiás para atendimento presencial do consumidor. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3579/15 – Deputado Lissauer Vieira (PSD) -Altera a lei 8.125 de 18 de junho de 1976 que passa a acrescentar a Companhia de Polícia Rural no rol das unidades da Polícia Militar. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2931/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 2612/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos.

Processo nº 3338/14 – Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para Idosos.

Processo nº 2753/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 3134/15- Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Visa prestigiar as empresas que contribuem para preservação do meio ambiente a partir de práticas de sustentabilidade. Relatado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 2883/15 – Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre Limitação para abertura de novos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1407/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS em todas as Unidades de Ambulâncias de Transporte Integrado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 2171/15 – Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) – Institui o “Dia do Fiscal Estadual Agropecuário no Estado de Goiás”.

Processo nº 2179/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) – Dá denominação de Saguão de Eventos Bernardo Élis Fleury de Campos Curado o saguão interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo nº 4155/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Cria a Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 3953/15 – Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Melancia, no distrito de Lagoa do Bauzinho, município de Rio Verde. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 3773/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o atendimento prioritário para menores infratores egressos de abrigos ou instituições públicas em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual de Ensino.

Matérias com vista na CCJ

Processo nº 3219/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito - 0800 - de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2292/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás, tenham no seu quadro de pessoal e corpo clinico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processos para distribuição

Processo nº 4303/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Cria a Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo Venoso (TEV) nos Hospitais Públicos e Privados do Estado de Goiás.

Processo nº 4305/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui o "Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia" no Estado de Goiás.

Processo nº 4306/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.

Processo nº 4307/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui no âmbito do Estado de Goiás, o mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.

Processo nº 4308/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Toma obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de Infecção Hospitalar pelos Hospitais da Rede Pública e Privada de Saúde do Estado.

Processo nº 4315/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a profissão de esteticista, cosmetólogo, técnico em estética dentre outras nomenclaturas específicas utilizadas na área da beleza.  

Processo nº 4316/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás.

Processo nº 4317/15 – Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a denominação do Complexo Industrial Metropolitano de Aparecida de Goiânia.

Processo nº 4318/15 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a Associação Para o Bem-Estar de Colônia de UVÁ, com sede no município da Cidade de Goiás.

Com pedido de vistas na Comissão Mista

Processo nº 4145/15 – Governadoria do Estado - Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado.