Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o parecer favorável do relator deputado Lucas Calil (PSL) ao projeto de lei nº 3902/15, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Pela matéria, policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes de segurança ou equiparados do sistema socioeducativo que ao exercerem suas funções ou em razão delas, necessitem de tutela jurídica, deverão receber assistência jurídica integral da Defensoria Pública do Estado.

Conforme justificativa da propositura, estes agentes da segurança pública, no desempenho das suas funções, justamente pelas ásperas situações que se defrontam, são mais suscetíveis a ocorrências, em que podem se envolver ou serem implicados, “e, por isso, é sensato ao Poder Público, proporcionar a devida assistência jurídica”, justificou o parlamentar.