Em reunião na tarde desta terça-feira, 8, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou um pacote de projetos de lei dos deputados da Assembleia Legislativa. Entre eles, o processo nº 2626/15, do deputado Lucas Calil (PSL), que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás, tornando obrigatório o ensino de noções de ciência política, como conteúdo transversal no Ensino Fundamental e como disciplina no Ensino Médio. Confira as demais matérias:

Processo nº 0427/16 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Institui o Dia do Policial Legislativo, a ser comemorado, anualmente, em 23 de junho;

Processo nº 3772/14 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta dispositivo á lei nº 13.591 de 20/01/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR - regulamentado pelo decreto nº 5.265 de 07/08/2000;

Processo nº 2165/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do suco de uva no cardápio de merenda escolar das unidades educacionais da rede pública do Estado de Goiás;

Processo nº 2626/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás, tornando obrigatório, o ensino de noções de ciência política, como conteúdo transversal no ensino fundamental e como disciplina, no ensino médio;

Processo nº 2608/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Obriga os prestadores de serviço de manobra e guarda de veículos, a registrar em documento de recebimento do veículo as informações que se especifica e dá outras providências;

Processo nº4316/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás;

Processo nº 364/16 – Deputado Carlos Antonio (SD) - Dá denominação à Rodovia GO-330 (Joaquim Silveira Duarte), que interliga o município de Campo Limpo de Goiás a cidade de Anápolis;

Processo nº 3450/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Institui o projeto “Palhaços Hospitalares – tratamento com alegria” no âmbito dos estabelecimentos hospitalares goiano;

Processo nº 3252/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública o Centro Espírita Chico Xavier, com sede no município de Itarumã;

Processo nº 3015/15 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de capelania hospitalar no Estado de Goiás;

Processo nº 3718/14 – Deputado Carlos Antonio (SD) - Estabelece normas suplementares de proteção ás crianças e aos adolescentes quanto à absoluta prioridade no atendimento de urgência e emergência em saúde;

Processo nº 4292/15 – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à terceira idade do Distrito de Almeirindonópolis, com sede em Cachoeira Dourada;

Processo nº 3716/14 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre medida de defesa do consumidor;

Processo nº 4247/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a vacinação domiciliares às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas;

Processo nº 530/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Obriga as empresas de prestação de serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamentos diversos a informar, previamente, ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem em suas residências, empresas, ou similares, nos termos que especifica.