Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 713/16, oriundo da Governadoria, que visa sobre o veto da proposta de lei que trata sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral e em espécie ao consumidor.

De acordo com a matéria, o parecer não foi aprovado integralmente por ser inconstitucional. Outro motivo para a não aprovação é que, segundo a proposta, é desnecessário que o chefe do Executivo indique o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações concebidas pelo legislador, por já se saber que esse órgão responsável é o Procon.

A proposta foi encaminhada para a Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e posteriormente seguirá para o Plenário para votação única.