Na reunião desta quarta-feira, 30, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o processo nº 2760/15, que altera a Lei 13.453/99, autorizando a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores Rurais. Assinado pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), o projeto foi deliberado juntamente com outros processos.

A Comissão aprovou a diligência - encaminhamento para outros órgãos - das seguintes propostas:

Processo nº1299/15 – Deputado Renato de Castro (PMDB) - Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de Projeto Se Liga Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS);

Processo nº1397/15 – Cláudio Meirelles (PR) - Dispõe sobre autorização para a redução da alíquota de ICMS na operação interna com materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota (PSD);

Processo nº 2096/15 – Deputado Major Araújo (PRP) - Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS dos equipamentos, materiais e assessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PSDB);

Processo nº3056/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder alíquota diferenciada de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos movidos a força motriz elétrica. Relator: Deputado Francisco de Oliveira (PSDB);

Ainda, foi provado o encaminhamento ao arquivo mais dois processos:

Processo nº1773/15 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Encaminha Plano Estratégico 2015-2020 e Plano de Gestão 2015-2017. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL);

Processo nº 3974/15 – Governadoria do Estado de Goiás - Encaminha os convênios ICMS 27/15, 28/15 107/15 E 107/15. Relator: Deputado Júlio da Retífica (PSDB).