A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 5, prevê a apreciação de 14 projetos de lei, sendo 13 assinados por parlamentares e, apenas um, de autoria da Governadoria do Estado, que foi emendado em Plenário na última semana. Destes, 11 se encontram com parecer favorável e três, contrário.

Também está prevista a distribuição de seis matérias para fins de relatoria. Estas proposituras serão analisadas em reunião no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, às 14 horas. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente da CCJ, deputado Talles Barreto (PSDB).

Dentre os projetos com parecer favorável está o de nº 776/16, que tem como autora a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e relator, o deputado Jean (PHS). Pela proposta, todos os postos de distribuição de medicamentos vinculados ao Estado de Goiás serão obrigados a cadastrar o telefone celular dos pacientes, de modo a avisá-los, por meio de SMS, se a medicação esperada está ou não disponível para retirada.

Pela justificativa da deputada, cientes da situação dos medicamentos, pacientes ou seus representantes legais evitariam a realização de viagens desnecessárias ou frustradas, que acarretam em prejuízos financeiros, de tempo e de saúde.

A matéria, caso seja aprovada na Comissão, será encaminhada para que seja deliberada em Plenário em dois turnos de votação. Ela terá, ainda, que passar pelo crivo do governador do Estado. Uma vez sancionada por ele, ela deverá ser regulamentada em até 60 dias.

Já com parecer contrário, a CCJ analisa propositura de nº 3455/15, assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (PPS). O texto apresentado versa sobre a utilização legal de veículos apreendidos ou removidos ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Se os deputados entenderem que a proposta é constitucional, a Polícia Judiciária poderá utilizá-los em diligências, sendo vedado atendimento pessoal de autoridade ou de servidor.

Virmondes Cruvinel argumenta que a área de segurança pública passa por problema estrutural, como falta de equipamentos e materiais essenciais para desenvolvimento da atividade investigativa, algo que poderia ser melhorado com o uso adequado de veículos que se encontram inativos enquanto acautelados pelo Estado. “Centenas deles se deterioram ao ponto de perderem qualquer valor de mercado, sem qualquer destinação”, acrescenta.

O projeto ressalva que não será admitida a utilização de veículos quando não houver compatibilidade técnica e o uso pretendido. A utilização indevida acarretará imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade a cuja guarda o veículo estiver confiado. Por fim, o parlamentar estipula prazo de 12 meses para uso do carro, sendo admitida renovação por igual período. 

PROJETOS COM PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 264/16 - Governadoria do Estado de Goiás – Promove alterações na organização administrativa da Secretária de Estado da Saúde. A matéria, que foi emendada em Plenário, teve a seguinte tramitação: relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC); emendado em Plenário; novo relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 554/16 - Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Assegura ao usuário e dependente de drogas, em tratamento e em reinserção social, reservas percentuais de vagas que menciona e dá outras providências. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processos Nº 708/16 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Institui o programa Afro Empreendedor. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 772/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros. Concede título de cidadão a Arilda Maria Álvares S. Ximenes. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 779/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 4106/15 - Deputado Dr. Antônio (PR) - Declara de utilidade pública o Raça Sport Brasil em Goiânia. Relator: Dep. Lucas Calil (PSL).  

Processo nº 3731/15 - Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Declara de utilidade pública o Instituto Batista Nacional Aliança (IBNA), com sede no Município de Anápolis. Relator: Dep. Lucas Calil (PSL).  

Processo nº 767/15 - Deputado José Nelto (PMDB) - Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado de Goiás. Relator: Dep. Francisco Junior (PSD).

Processo nº 532/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 729/16 - Deputado Claudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a entidade (Associação dos Amigos da Cultura de Niquelândia –Sinfonia do Cerrado), com sede no município de Niquelândia. Relator: Dep. Jean (PHS).

PROJETOS COM PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 544/16 - Deputado Major Araújo (PRP) - Torna obrigatório o ensino da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da OAB, nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos dos Três Poderes do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 1607/15 - Deputado Adib Elias (PMDB) - Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional e terceirizadas. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

PROJETOS A SEREM DISTRIBUÍDOS PARA FINS DE RELATORIA

Processo nº 879/16 - Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Obriga os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares a realizar o plantio de árvores em seus estacionamentos.

Processo nº 880/16 - Deputado Major Araújo (PRP) - Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 881/16 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Da denominação à sala Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Sala Herbert de Moraes.

Processo nº 882/16 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Institui o “Dia Estadual em comemoração ao movimento de bandas e fanfarras”.

Processo nº 334/16 - Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Baixa Renda de Trombas (Ambret).

Processo nº 709/16 - Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Artística de Anápolis, com sede no município de Anápolis.