A Sessão Ordinária dessa quinta-feira, 07, aprovou, durante a Ordem do Dia, nove projetos de lei, sendo quatro da Governadoria e cinco de parlamentares, a maioria em segunda fase de discussão e votação. Dentre eles, foi aprovado em definitivo, o projeto nº 758/16, do Executivo Goiano, que altera a Lei nº 14.469, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

A alteração aprovada, tem por objetivo elevar a contribuição do Fundo Protege para o percentual de até 15% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal

Outros processos aprovados:

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3807/15 – Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizam cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Aprovados em segunda fase de discussão e votação

Processo 634/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Poder Executivo a aditivar o contrato de refinanciamento de dívidas com a União, assinado com fundamento na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Processo 752/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera as leis que especifica, quanto ao Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

Processo 757/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Goiás - Detran-GO e dá outras providências.

Processo 2931/14 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 3066/14 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3323/14 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem advertindo sobre os males causados pela ingestão de remédios vencidos, nas farmácias drogarias e demais estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3865/14 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio e dá outras providências.