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Projeto propõe cassar inscrição de cadastro de empresa que praticar cartel

15 de Abril de 2016 às 13:26

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 0916/16 de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no caso de prática de crime de cartel.

De acordo com o art. 2º do projeto a falta de regularidade na inscrição no cadastro do contribuinte do ICMS, “inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.

Bruno Peixoto explica que para objeto de sanção, a “empresa deverá ter sido submetida a uma ação penal e deverá ser sentenciada à prática do crime de cartel, em decisão penal transitada em julgado”. A pena administrativa que a propositura propõe para o descumprimento da Lei é a cassação da inscrição estadual do estabelecimento.

A proposta foi encaminhada para as comissões técnicas para apreciação.

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