A sessão ordinária dessa quinta-feira, 14, aprovou, durante a Ordem do Dia, projetos de lei de deputados estaduais e oriundos da Governadoria do Estado, dentre eles os que dizem respeito às policias Civil e Militar e o que promove alterações nas leis que regem a carreira de auditores fiscais. Além disso, a sessão extraordinária realizada logo após reunião da Comissão Mista, aprovou mais quatro projetos de lei do Executivo goiano.

Sessão ordinária

Após pedido de prorrogação da votação da Ordem do Dia, pelo deputado Humberto Aidar (PT) e acatado pela maioria, foi aprovado em segunda votação, o projeto de lei nº 888/16, que cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e de Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, com remuneração de R$ 1.500 mensais. Votaram contra a aprovação da matéria os deputados Ernesto Roller (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Humberto Aidar (PT), Paulo Cezar Martins (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e José Nelto (PMDB).

Também, foi aprovado em segunda votação, a proposta nº 734/16, de autoria da Governadoria do Estado e que introduz alterações na Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (PM-GO). A matéria exige que o policial militar seja agregado para poder exercer mandato em associação representativa da categoria, desde que atendidos critérios de conveniência e oportunidade.

Votaram contra a aprovação do projeto os deputados Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Ernesto Roller (PMDB), Paulo Cézar Martins (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Isaura Lemos (PC do B) e Major Araújo (PRP).

Outro projeto bastante discutido nas outras sessões e aprovado em definitivo nessa tarde foi o de nº 884/16, também do Executivo e que cria, na estrutura da Polícia Militar de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, a graduação de Soldado de 3ª Classe, com remuneração mensal de R$ 1.500 mensais. Votaram pela rejeição da propositura os deputados Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP), Ernesto Roller (PMDB), Renato de Castro (PMDB) e Humberto Aidar (PT).

Por fim, foi aprovado por unanimidade e em primeira votação, o projeto nº 947/16, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria não estava na pauta do dia mas os deputados concordaram em analisá-la, em honrar a visita dos servidores do Fisco, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que lotam as galerias da Assembleia.

O projeto de lei em questão prevê alterações em três leis: a de nº 13.266/98, que institui a carreira do Fisco da Sefaz; a de nº 16.469/09, que regulamenta o Conselho Administrativo Tributário e a nº 17.032/10, que institui o regime de subsídio para os cargos integrantes da carreira do Fisco. Caso seja aprovada em segunda votação e sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), a lei permitirá que, a partir do mês estipulado, o valor referência dos subsídios dos auditores passe a ser de R$ 29.869,77.

Outros projetos aprovados:

Segunda fase de apreciação e votação

Processo 735/16 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE Goiás, e a extinção de crédito tributário conexo. 

Primeira fase de apreciação e votação

Processo 951/16 – Governador do Estado de Goiás - Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMGO - Americano do Brasil, do município de Vianópolis, por transformação da escola estadual local de igual nome. Com voto em contrário do deputado Major Araújo.

Processo 534/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui o Dia Estadual da Gastronomia Goiana.

Processo 4316/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás.

Processo 1681/15 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Concede título de cidadão goiano ao Henrique Tibúrcio Pena.

Sessão Extraordinária

Processo 866/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Programa de Auxílio Alimentação para os servidores que exercem função na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

Processo nº 867/2016 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 30.000.000,00.

Processo nº 945/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (Funproge).

Processo 950/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dispõe sobre a reestruturação da carreira de Procurador do Estado.