A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 844/16, de autoria do deputado Zé Antônio (PTB). O projeto institui a política estadual de direitos humanos e assistência a filhos de pais privados de liberdade ou submetidos a medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A política de que trata esta Lei tem algumas diretrizes, como realizar ações que possibilitem a identificação e o cadastramento dos sujeitos atendidos, que deverão ser mantidos sob sigilo dos órgãos e servidores públicos diretamente envolvidos; e o acompanhamento de filhos de pais privados de liberdade, com o intuito de garantir a segurança, a saúde, o apoio psicológico e o atendimento educacional, necessários a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Conforme justificativa da propositura, o intuito é estabelecer uma política pública destinada a proteger filhos de pais que estejam encarcerados, tentando diminuir os danos causados pela ausência deles, por meio do acompanhamento psicológico, educacional e financeiro.

Justifica ainda a matéria: “Visto que ter os pais aprisionados é um dos principais fatores de risco para jovens cometerem delitos e entrar no ciclo do crime e da violência, cabe ao setor público identificar o problema e, por intermédio de iniciativas públicas e programas sociais, impedir que esse ciclo continue".