A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou um pacote de cinco projetos de lei na tarde desta terça-feira, 19, com destaque para o processo nº 844/16, de autoria do deputado Zé Antônio (PTB), que institui a política estadual de direitos humanos e assistência a filhos de pais privados de liberdade ou submetidos a medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A política de que trata esta Lei tem algumas diretrizes, como realizar ações que possibilitem a identificação e o cadastramento dos sujeitos atendidos, que deverão ser mantidos sob sigilo dos órgãos e servidores públicos diretamente envolvidos; e o acompanhamento de filhos de pais privados de liberdade, com o intuito de garantir a segurança, a saúde, o apoio psicológico e o atendimento educacional, necessários a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Conforme justificativa da propositura, o intuito é estabelecer uma política pública destinada a proteger filhos de pais que estejam encarcerados, tentando diminuir os danos causados pela ausência dos mesmos, por meio do acompanhamento psicológico, educacional e financeiro.

Ainda de acordo com justificação da matéria, “visto que ter os pais aprisionados é um dos principais fatores de risco para jovens cometerem delitos e entrar no ciclo do crime e da violência”, cabe ao setor público identificar o problema e, por intermédio de iniciativas públicas e programas sociais, impedir que esse ciclo continue.

Outros projetos:

Processo nº 965/16 - Deputado José Nelto (PMDB) e outros - Concede título de cidadania que especifica (Maurizio Setti). Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3452/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PPS) - Dá denominação de Clarismino Luiz Pereira, a ponte sobre o Rio Araguaia, conhecida como ponte do Itacaiú, no Munícipio de Britânia. Foi relator o deputado Jean (PHS). 

Processo nº 3774/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Institui a conscientização preliminar durante o exercício da atividade fiscalizatória e punitiva. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 918/16 - Deputados Helio de Sousa e Lincoln Tejota (PSD) - Dá denominação à rodovia que especifica (Rodovia Ecológica José Ferrari, a rodovia GO – 239, que liga o trevo da GO-164 ao Distrito de São José dos Bandeirantes). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).