O Brasil é um país gerador de muitas leis, mas pouco se cumpre o que é aprovado e sancionado pelo Presidente da República. Além da Constituição Federal promulgada em 1988 temos inúmeras outras emendas constitucionais que garantem os direitos aos cidadãos em casos específicos. O não cumprimento dessas leis é o tema do Programa Opinião da TV Assembleia que vai ao ar nesta quinta-feira, 28, às 19h30.

No Programa Opinião da TV Assembleia, dois especialistas no assunto foram convidados para falar sobre a “Nulidade das Leis”. O deputado Ernesto Roller (PMDB), que é advogado, e o juiz de direito em segundo grau e diretor da Escola Jurídica do Tribunal de Justiça de Goiás, Marcus da Costa Ferreira, participaram do debate que foi mediado pela jornalista Luciana Martins.

Para Ernesto Roller, a minoria das leis no Brasil são cumpridas em sua totalidade. “Quando se tem uma produção legislativa tão fértil, acaba se criando uma instabilidade no cumprimento dessas leis”. Para ele, em temas importantes, a produção de leis no país é lenta e para casos de menor relevância existe uma elaboração legislativa extensa.

O deputado afirma que já testemunhou a implantação de projetos de lei que não estão no âmbito correto, ou seja, não são da competência legislativa de serem criados. “A linha é muito tênue do que é da esfera federal, nacional e municipal”, apontou.

Para o juiz Marcus da Costa Ferreira existe a necessidade do país acompanhar a evolução da sociedade para a elaboração de leis que condizem com a sociedade em que vivemos. Ele também sustenta que o problema do cumprimento das leis se dá por uma questão cultural. “As pessoas não se submetem a cumprir as leis. Quando uma lei surge, o brasileiro não busca cumpri-la em sua totalidade, mas se preocupa em buscar brechas onde possa burlá-la”, afirmou.

Tanto o Ernesto Roller quanto Marcus da Costa Ferreira afirmaram que para que esse cumprimento de leis exista de fato é necessário uma mudança paradigmática na sociedade.

Para assistir o Programa Opinião basta acessar o canal 8 da Net ou o Portal da Assembleia, e clicar no ícone TV Assembleia.

Conceito

Conforme descrito em enciclopédia, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade adota como regra a tese da nulidade, pela qual uma lei declarada inconstitucional é tida como nula. "A eficácia da declaração de inconstitucionalidade retroage para eliminar a lei do ordenamento jurídico. Trata-se de uma nulidade absoluta, comparada, muitas vezes, ao próprio ato inexistente. Como ato inexistente, a lei não chega a entrar no mundo jurídico, fica no mundo dos fatos. Trata-se de algo que não preenche de forma suficiente os pressupostos necessários para constituir um ato jurídico."