A sessão ordinária da próxima terça-feira, 3, prevê a apreciação de seis projetos de lei, 12 vetos do Governador do Estado e 16 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Entre os seis projetos de lei em pauta, três são de autoria da Governadoria. Todos eles devem ser discutidos e votados em segunda fase.

Destaque para o processo nº 1055/16, que cria quatro fundos rotativos na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSP), no valor de R$ 30 mil cada. O fundo teria como objetivo atender à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária e à três Unidades Regionais Prisionais.

O processo nº 3564/16, que tem como autor o deputado Renato de Castro (PMDB) também deve passar por votação definitiva. A matéria pretende disponibilizar provisoriamente carros apreendidos no Estado de Goiás à Polícia Civil e à Policia Militar. Para tanto, os automóveis deverão, primeiramente, passar por vistoria e exame pericial que não consiga comprovar sua identificação ou procedência, em função de adulteração.

Confira a lista completa dos projetos de lei que devem ser analisados pelos deputados:

Governadoria – 2ª discussão e votação

Processo nº 788/16

Introduz alterações na Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Processo nº 1055/16

Cria fundos rotativos na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e revoga a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os fundos rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça e dá outras providências.

Processo nº 1143/16

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Parlamentares – 2ª discussão e votação

Processo nº 3564/15 – Renato de Castro

Altera a Lei n° 10.320, de 20 de novembro de 1987, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos em Goiás e dá outras providências.

Processo nº 4275/15 – Talles Barreto e Outros

Concede título de cidadania que especifica (Luciano Atayde Costa Cabral).

Parlamentares – 1ª discussão e votação

Processo nº 3481/14 – Iso Moreira

Institui o prêmio Parceiro do Turismo de Goiás e dá outras providências.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 730/16 – Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 65 anos nas unidades de saúde pública pertencentes ao Governo do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 931/16 – Delegada Adriana Accorsi

Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto "Grávidas Ativas" no Estado de Goiás, na forma que especifica. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 943/16 – Gustavo Sebba

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 2919/14 – Talles Barreto

Dispõe sobre a exigência de registro das tintas utilizadas em tatuagens e dá outras providências.

Processo nº 603/15 – Marlúcio Pereira

Proíbe a exposição de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas e dá outras providências.

Processo nº 1407/15 – Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias de transporte integrado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1607/15 – Adib Elias

Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e terceirizadas.

Processo nº 2236/15 – Gustavo Sebba

Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos à saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no Estado de Goiás.

Processo nº 2292/15 – Gustavo Sebba

Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais e dá outras providências.

Processo nº 2309/15 – Ernesto Roller

Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.

Processo nº 2610/15 – Bruno Peixoto

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em rodovias do Estado de Goiás, para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.

Processo nº 2612/15 – Bruno Peixoto

Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos.

Processo nº 2631/15 – Talles Barreto

Dispõe sobre a exigência de cadastro das pessoas que adquirirem tintas em embalagens do tipo aerossol no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 3451/15 – Talles Barreto

Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros de uso masculino dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 3452/14 – Iso Moreira

Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.

Processo nº 3451/13 – Talles Barreto

Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de Serviço de Proteção ao Crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras providencias.

Veto – Votação Secreta

Processo nº 33/15 – Governadoria do Estado

Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 423, de 11 de dezembro de 2014, que introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Processo nº 2014003889

Processo nº 23/16 – Governadoria do Estado

Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 415, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo Estadual, nos dias de jogos de futebol, e dá outras providências. Autor: Talles Barreto Processo nº 2014001407

Processo nº 68/16 – Governadoria do Estado

Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 475, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás (UEG) e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado. Processo nº 2015004104

Processo nº 2240/14 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autógrafo de lei n. 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Iso Moreira. Processo nº 2013001106

Processo nº 84/15 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 08, de 18 de dezembro de 2014, que introduz alteração na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Autor: Francisco Jr. Processo nº 2011003954

Processo nº 88/15 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 438, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. Autor: Humberto Aidar. Processo nº 2013004143

Processo nº 89/15 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 439, de 18 de dezembro de 2014, que cria o projeto de acessibilidade Praia Legal em Goiás e dá outras providências. Autor: ex-deputado Frederico Nascimento Processo nº 2013004246

Processo nº 90/15 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autografo de lei nº 440, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000. Autor: Luis Cesar Bueno. Processo nº 2013004254

Processo nº 91/15 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autografo de lei nº 446, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Promoção da Igualdade Social no Estado de Goiás. Autor: Luis Cesar Bueno. Processo nº 2014000741

Processo nº 92/15 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 452, de 18 de dezembro de 2014, que cria a campanha educativa Cerol Mata - Corte Essa Ideia, contra o uso do cerol e a linha chilena, nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás e incentiva a criação de pipódromos. Autor. Humberto Aidar. Processo nº 2014001982

Processo nº 94/15 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: José Vitti. Processo nº 2014003992

Processo nº 1576/15 – Governadoria do Estado

Veta integralmente o autógrafo de lei n.14 de 14 de abril de 2015, que introduz alterações à Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Francisco Jr. Processo nº 2015000726