Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta terça-feira, 3, deputados aprovam 15 projetos de lei, todos de autoria de parlamentares. Destes, 12 tiveram parecer favorável emitido pelo relator, dois foram convertidos em diligência e um, apensado a outra matéria.

Apenas uma propositura recebeu pedido de vistas; ela deverá voltar à pauta de votação já na próxima sessão da Comissão. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da CCJ, deputado Talles Barreto (PSDB), e tiveram lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Dentre os projetos aprovados está o de nº 916/16 de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) e relatado favoravelmente pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). A proposta versa sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no caso de prática de crime de cartel.

De acordo com o art. 2º da matéria, a falta de regularidade na inscrição no cadastro do contribuinte do ICMS “inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.

Bruno Peixoto explica que para objeto de sanção, a “empresa deverá ter sido submetida a uma ação penal e deverá ser sentenciada à prática do crime de cartel, em decisão penal transitada em julgado”. A pena administrativa que a propositura propõe para o descumprimento da Lei é a cassação da inscrição estadual do estabelecimento.

Projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 618/16 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Obriga os estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, estabelecimentos em Goiânia, a veicular em todas as suas peças de publicidade no valor da taxa de juro mensal aplicada nas vendas, além de dar outras providências.  Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 1139/16 - Deputado Francisco Júnior (PSD) -  Institui o dia estadual da amizade Sírio-Brasileira. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 1033/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Declara de utilidade pública a Associação Ouro Textil Artesanal – ASOTA -, com sede no município de Córrego do Ouro-GO. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 619/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde pública e privadas do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 937/16 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Institui a aula de empreendedorismo no conteúdo curricular das disciplinas das escolas da rede estadual de ensino no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3221/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Declara de utilidade pública a sociedade beneficente São Camilo. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 917/16 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Declara de utilidade pública a Associação Espirita Beneficente Dr. Inácio Ferreira, com sede no município de Uruaçu. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 967/16 - Deputado Dr. Antonio (PR) -  Fica incluído, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Encontro Nacional de Moto Clubes e Motocicletas, no Município de Mossâmedes. Relator, deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 4064/15 – Deputado Jean (PHS) – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Clube dos Trinta, com sede no município de Itaberaí. Relatado pelo deputado Humberto Aidar (PT).

Processo nº 428/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia, com sede no município de Morrinhos. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 880/16 – Deputado Major Araújo (PRP) - Institui a campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projetos convertidos em diligência

Processo nº 4174/15 – Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas públicas no Estado de Goiás.

Processo nº 1140/16 – Deputado Lissauer Vieira (PTB) – Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Querência, com sede no município de Rio Verde. Relatado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Projeto apensado

Processo nº 930/16 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). Apensado ao processo nº 730/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Projeto com pedido de vistas

Processo nº 1017/16 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Introduz alterações à Lei n° 16.533, de 12 de maio de 2009, que autoriza a realização de exames optométricos a profissionais com qualificação específica em optometria. Parecer contrário apresentado pelo relator deputado Humberto Aidar (PT). Vistas solicitadas pelos deputado autor da matéria.