Os deputados aprovaram em reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 10, quatro projetos de lei da Governadoria do Estado. Outras cinco matérias também do Governo foram apreciadas, mas receberam pedidos de vistas. Os trabalhos da sessão foram dirigidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Talles Barreto (PSDB), com lugar no Auditório Solon Amaral.

O destaque fica para o relatório favorável do deputado Valecenôr Braz (PTB) ao projeto de lei nº 1120/16, cujo o intuito é fazer alterações na lei nº 19.225/16, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício deste ano. O Governo adicionou à LOA quatro emendas que preveem orçamento dos Fundos Especiais, que juntos somam R$ 26 milhões. A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Outra propositura aprovada é a de nº 1209/16, que teve relatório favorável do deputado Santana Gomes (PSL) e voto contrário também do deputado Major Araújo.  A proposta institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica.

O projeto cria a possibilidade de ressarcimento a policiais de gastos com advogados para defesa em caso de questionamento por fatos ocorridos durante o exercício de suas funções.

A minuta da matéria diz que a indenização aos servidores da Segurança Pública se dará nas hipóteses em que venham a ocupar o polo passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, observadas as condicionantes consignadas expressamente no projeto.

A proposta de lei ainda cria dois núcleos jurídicos na Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, para atender às necessidades relacionadas ao Procon e à defesa dos militares e servidores. Também será corrigida uma distorção entre a Lei complementar que regulamenta a PGE e sua estrutura prevista na ordinária.

Os parlamentares também aprovaram propositura de nº 1097/16, relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS), a qual denomina “Desembargador Jorge de Moraes Jardim” o Lago das Acácias, no município de Cidade de Goiás.

Outra matéria aprovada é a de nº 1270/16, que altera dispositivo da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012. O projeto, que foi relatado favoravelmente pelo deputado Jean (PHS), institui, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratificação de Atividade Socioeducativa (Gase).

Projetos com pedidos de vistas

Processo nº 882/16- Deputado Santana Gomes (PSL) - Institui o “Dia Estadual em comemoração ao movimento de bandas e fanfarras”, além de dar outras providências. Relatora: deputada Eliane Pinheiro (PMN). Vistas ao deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 1217/16 - Institui a Semana Estadual de Prevenção ao uso de álcool e outras drogas e valorização da vida. Relator: deputado Júlio da Retífica (PSDB). Vistas aos deputados Major Araújo (PRP) e José Nelto (PMDB).

Processo nº 1348/16 - Altera o art. 1° da Lei nº 17.654, de 05 de junho de 2012, a qual institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo de natureza especial, denominado Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – (Fundepeg). Relator: deputado Jean (PHS). Vistas aos deputados Major Araújo (PRP) e José Nelto (PMDB).

Processo nº 1375/16 - Estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã. Relator: deputado Marlúcio Pereira (PSB). Vistas ao deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 1218/16 - Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI/GO -  e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO. Relator: deputado Carlos Antonio (PSDB). Vistas ao deputado Major Araújo (PRP).