Parlamentares aprovaram sete projetos de lei assinados pela Governadoria do Estado, na tarde desta quarta-feira, 11, em reunião da Comissão Mista. Os trabalhos, que têm lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, foram dirigidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Talles Barreto (PSDB).

Dentre as matérias aprovadas está a de nº 1348/16, que teve como relator o deputado Jean (PHS). A proposta altera o art. 1° da Lei nº 17.654, de 05 de junho de 2012, a qual institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo de natureza especial, denominado Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – (Fundepeg).

Outra aprovação diz respeito ao parecer favorável da relatora, deputada Eliane Pinheiro (PMN), à propositura de nº 882/16, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL). A proposta institui o “Dia Estadual em comemoração ao movimento de bandas e fanfarras”.

Também foi aprovado o projeto de nº 1217/16, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao uso de álcool e outras drogas e valorização da vida; seu relator é o deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Os parlamentares também aprovaram o relatório favorável do deputado Marlúcio Pereira (PSB) à matéria de nº 1375/16, a qual estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã.

Outra propositura apreciada e aprovada ne reunião é o de nº 1269/16, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel urbano que menciona, localizado no município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme o seu texto, o terreno está avaliado em avaliada em R$ 61.665,99 e destina-se à construção de um Quartel do Corpo de Bombeiros Militar; ele foi relatado pelo deputado Valcenôr Braz (PTB).

A proposta de nº 1218/16, que teve relatório favorável do deputado Carlos Antonio (PSDB), também está no pacote aprovado nesta tarde. O projeto institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI/GO -  e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO.

A última matéria aprovada pelos deputados está protocolada na Casa sob o nº 1619/15, a qual concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2015. Ela está apensada aos processo nºs 2015003969 e 2016000723 e tem como relator o deputado Simeyzon Silveira (PSC), que se manifestou favorável a seu texto.