Deputado Carlos Antonio (PSDB), por meio do projeto de lei n° 1842/16, reconhece famílias de bebês e crianças desde o nascimento até os três anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito de atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

Segundo a matéria, a partir do diagnóstico de deficiência do bebê, desde a gestação, as famílias receberão assistência social, médica, psicológica e educacional para que as famílias sejam instruídas evitando a discriminação e dependência, possibilitando as crianças com até 3 anos acesso ao aprendizado, lazer e convívio social.

Cabendo ao Poder Público manter permanentemente equipes multidisciplinares de apoio, especialmente nos casos em que for possível a estimulação precoce, garantir plena proteção aos direitos do bebê e da criança, incluindo acesso aos diversos tratamentos necessários até o pleno desenvolvimento. Incluir as diversas modalidades de ensino e garantir a família acesso a todas as informações que forem necessárias.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que no ano de 2015 houve um aumento substancial de microcefalia no país, e o aumento dos casos no Estado de Goiás reforça a necessidade de atender à população de zero a 3 anos de idade e seus familiares, oferecendo estrutura adequada à estimulação precoce, informação e apoio na inclusão social.