O indicativo de pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, que acontece nessa terça-feira, 28, às 14 horas no Auditório Solon Amaral, aprecia sete projetos de lei de autoria dos deputados estaduais. Serão cinco projetos distribuídos para apreciação e relatoria dos parlamentares, além de um parecer contrário e um projeto apto à votação.

Dentre os processos que serão distribuídos, está o de nº 1959/16, de autoria dos deputados Major Araújo (PRP) e Isaura Lemos (PC do B), que dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho da Polícia Militar do Estado de Goiás. Também de iniciativa dos dois parlamentares consta o projeto de lei nº 1960/16, que regulamenta a jornada de trabalho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Outros processos na pauta:

Distribuição

Processo nº 1961/16 - Deputado Francisco Oliveira - Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá outras providências correlatas.

Processo nº 1962/16 - Deputado Simeyzon Silveira - Introduz alterações à resolução nº 1.512, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências.

Processo nº 1963/16 - Deputada Eliane Pinheiro - Dá denominação ao próprio público que especifica (Admar Cornélio Otto no município de Goiânia - GO).

Parecer Contrário

Processo nº 1240/16 - Deputado Mané de Oliveira - Fixa percentual mínimo do quantitativo dos cargos efetivos da secretária de estado de Meio Ambiente, recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e assuntos Metropolitano – SECIMA – para o cargo de fiscal, e dá outras providências. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Parecer Favorável

Processo nº 843/16 - Deputado Mané de Oliveira - Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil (PSL).