Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei, de número 1.959/16, de autoria da deputada Isaura Lemos ( PC do B), que trata sobre a regulamentação da jornada de trabalho da Polícia Militar de Goiás. A matéria foi distribuída na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relatoria para o deputado Ernesto Roller (PMDB).

De acordo com a matéria, caberá ao Comandante Geral da Polícia do Estado regulamentar, a partir da data de publicação da lei, a jornada de trabalho das carreiras policiais.

Segundo a proposta, ficará estipulada a carga horária máxima em até 42 horas semanais, e para o serviço operacional deverá ser observada as modalidades de revezamento, sendo 24 horas de trabalho por 72 horas de folga da escala, ou 12 horas de trabalho por 36 horas de folga da escala ou 12 horas de trabalho por 24 horas de folga da escala seguidas por 12 horas de trabalho e 48 horas de folga da escala.  

Está estabelecido no texto da proposta que a carga horária do expediente administrativo será de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais, devendo ser acrescido um serviço operacional de 24 horas no decorrer do mês, ou 11 serviços de 24 horas durante o ano. Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar regular a carga horaria dos telefonistas e radiofonistas em no máximo 36 horas semanais.

“A jornada de trabalho da Polícia Militar do Estado não possui carga horária máxima definida em lei, ficando algumas categorias de militares sujeitas a jornadas excessivas, comprometendo a saúde dos mesmos e ocasionando reflexos a qualidade dos serviços prestados”, afirma a deputada.