Juntos, os deputados Major Araújo (PRP) e Isaura Lemos (PCdoB) apresentaram matéria que propõe mudanças na lei que versa sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás. O intuito é regulamentar a jornada de trabalho da categoria em no máximo 42 horas semanais. O projeto, protocolado na Casa sob o nº 1960/16, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria.

Conforme a propositura, a carga horária para o serviço operacional deverá observar as seguintes modalidades de revezamento: 24 horas de trabalho por 72 horas de folga da escala; ou 12 horas de trabalho por 36 horas de folga da escala.

A proposta também prevê que a carga horária do expediente administrativo será de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais, devendo ser acrescido um serviço operacional de 24 horas no decorrer do mês, ou 11 serviços de 24 horas durante o ano.

O texto sugerido também esclarece que o bombeiro militar somente poderá ser escalado para qualquer atividade extra após 12 horas de descanso da última escala de serviço ordinária. A convocação que exceder a jornada máxima de 42 horas semanais, deverá obedecer ao regime de horas extras.

De acordo com os propositores, a jornada de trabalho da corporação goiana não possui carga horária máxima definida em lei. Para os parlamentares, isso faz com que algumas categorias fiquem sujeitas a jornadas de trabalho excessivas, comprometendo a saúde destes profissionais e ocasionando sérios reflexos na qualidade dos serviços prestados.

“Portanto, fica demonstrada a necessidade de regularização da jornada de trabalho do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás, visando não somente corrigir uma omissão legal, mas preservar a saúde de uma categoria de trabalhadores que prestam serviços essenciais à população goiana”, justificaram os parlamentares na matéria.