A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou na manhã desta segunda-feira, 27, audiência pública para debater mudanças na legislação sobre agrotóxicos. Proposta pelo deputado Francisco Jr. (PSD), relator do projeto n° 451/16, da Governadoria, que altera a Lei Estadual de Agrotóxicos, a reunião aconteceu no Auditório Solon Amaral da Casa.

Compuseram a mesa dos trabalhos, presidida por Francisco Jr, as seguintes autoridades: Arthur Eduardo Alves Toledo, presidente da Agrodefesa (Agência Goiana de Defesa Agropecuária); Antônio Flávio Camilo de Lima, superintendente de Agricultura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás (SED); e a promotora de Justiça, Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público de Goiás.

Ao declarar aberta a audiência pública, Francisco Jr enfatizou a importância do Projeto de Lei nº 451/16, da Governadoria, lembrando que nenhuma emenda ao texto foi acatada. Adiantou que a iniciativa do Governo Estadual, através da Agrodefesa, visa adequar a Lei Estadual de Agrotóxico (1994) à Lei Federal, regulamentada em 2002. “Esse projeto coloca o Estado de Goiás na vanguarda da proteção dos agricultores que lidam com uso dos defensivos agrícolas, bem como dos consumidores e do meio ambiente, adequando a legislação aos ditames legais e às premissas científicas mais modernas na área de agrotóxicos”.

Em seguida, passou a palavra a Arthur Eduardo, coautor do projeto, que defendeu redefinição do uso de agrotóxicos. “O uso da química na agricultura é legislado por uma lei de 1994 que antecede a Lei Federal, por isso precisamos redefinir seu uso no Estado. O Brasil é muito rico em reservas ambientais e de avanços na agricultura sustentável. Os agrotóxicos estão presentes em praticamente todos nossos alimentos,”, frisou.

Ele fez questão de agradecer o empenho de Francisco Jr – bem como dos deputados: Talles Barreto, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); e José Vitti, líder do Governo, ambos do PSDB – pela aprovação da matéria.

Concluída a fala de Arthur Eduardo, Francisco Jr abriu espaço para questionamentos do público. O primeiro a fazer uso da palavra foi o engenheiro agrônomo Carlos Mayer, vice-prefeito de Silvânia e empresário rural há 27 anos. Reconheceu que Goiás vem evoluindo muito no uso de produtos de controle de pragas e doenças, mas fez um alerta, especialmente para a promotora de Justiça, Suelena Carneiro. Segundo ele, produtos contrabandeados estão sendo comercializados facilmente no Estado de Goiás. “A maioria com moléculas degradadoras de agrotóxicos”, frisou. Também falou do perigo da importação de produtos de outros países, ao exemplo da China, aprovada pelo Governo Federal.

Suelena Carneiro alertou para o fato de que, segundo ela, não existe controle no uso de agrotóxicos. “O que precisamos é da aprovação deste projeto de lei e continuar o diálogo aberto, buscando melhores tecnologias para o nosso Estado. Todos juntos, protegendo nossos recursos naturais, e, especialmente, os recursos hídricos, garantindo a saúde da população”. Ela também parabenizou a iniciativa de Francisco Jr em debater a questão com vistas à aprovação de uma lei que venha realmente ao encontro dos anseios de todos os segmentos envolvidos com o uso de defensivos.

O superintendente de Agricultura e Pecuária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás (SED), Antonio Flávio Camilo de Lima, fez uso da palavra para enaltecer a importância do projeto de lei nº 451/16 de autoria da Governadoria do Estado de Goiás. “Quando essa lei começou a ser discutida foi exatamente para elaborar uma lei que fosse exequível, mas nem todos os problemas serão resolvidos apenas pela sua edição e aprovação. Existe uma distância entre o que seria ideal e o real, de como a nova lei seria aplicada no campo”, explicou.

Disse também que a preocupação da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Estado é de tornar pratica a execução desse projeto de lei. “A lei ficou muito bem elaborada e pronta para ser aplicada, mas precisa ser regulamentada antes de ser inserida para os agricultores e entidades de grande e pequeno porte”, finalizou.

Antes de encerrar o debate, Francisco Jr ainda colocou em discussão alguns itens polêmicos do projeto de lei. O deputado fez avaliação positiva da audiência pública e está convicto de que as ideias colocadas no evento vão contribuir, sim, para aperfeiçoamento da matéria.

Nova lei para Agrotóxicos - Lei nº 451/16

A nova lei dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Goiás.