Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1972/16, de autoria da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) no valor de R$ 400 mil, destinado a suportar despesas com aquisição de ações dos minoritários da Companhia Celg de Participações (CelgPar).

De acordo com expediente encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) justifica que a iniciativa tem “objetivo de fechamento do capital da referida empresa pelo Estado de Goiás, conforme demonstrado no Anexo do projeto”.

Esclarece que: “A medida é necessária em razão da ausência de dotação específica no orçamento setorial daquela Pasta para a aquisição pretendida. O recurso destinado à abertura de crédito para a qual se requer autorização decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.

E mais: que a abertura de crédito a ser autorizada nos termos almejados recebeu manifestação favorável da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.