Neste momento os parlamentares discutem a LDO para 2017 durante reunião da Comissão de Finanças realizada no Auditório Solon Amaral. O deputado Luis Cesar Bueno pediu que seja aprovado voto em separado de sua autoria que suprime o artigo 23 do projeto, por considerá-lo inconstitucional. 

De acordo com Luis Cesar, a LDO estabelece metas, programas, e não valores. “O Governo estabelece uma espécie de mesada para a Assembleia e o Ministério Público como forma de controlar esses órgãos. Tem dez anos que ela vem sendo aprovada dessa forma, mas não tem embasamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição do Estado e nem na Constituição Federal”, assinalou o parlamentar.

O líder do governo, deputado José Vitti (PSDB) afirmou que estabelecer valores não torna a LDO inconstitucional e pediu vistas do projeto. Em seguida o devolveu com a rejeição da emenda apresentada por Luis Cesar Bueno. No final, os deputados aprovaram o voto em separado do líder do Governo, José Vitti.