O Plenário aprovou em primeira discussão e votação, durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 29, o projeto de lei nº 451/16, de autoria do Governo do Estado. A proposta é alterar a Lei Estadual de Agrotóxicos.

O deputado Francisco Jr (PSD), relator do projeto na Assembleia Legislativa, realizou audiência pública na última segunda-feira, 27, para debater mudanças na legislação.

Na ocasião, o parlamentar afirmou que a iniciativa do Governo Estadual, por meio da Agrodefesa, visa adequar a Lei Estadual de Agrotóxico (1994) à Lei Federal, regulamentada em 2002. “Esse projeto coloca o Estado de Goiás na vanguarda da proteção dos agricultores que lidam com uso dos defensivos agrícolas, bem como dos consumidores e do meio ambiente, adequando a legislação aos ditames legais e às premissas científicas mais modernas na área de agrotóxicos”, disse.

Nova lei para Agrotóxicos 

A nova lei versa sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Goiás.