De autoria do deputado Lucas Calil (PSL), começou a tramitar na Assembleia projeto de n°1997/16 alterando a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. A iniciativa tem o objetivo de atender os requisitos constitucionais que asseguram proteção à fauna aquática.

O parlamentar afirma que o sistema de legislação ambiental brasileiro é um dos mais modernos e sofisticados existentes no universo jurídico, garantindo a proteção ao meio ambiente em todas as suas manifestações. “Por se configurar como um dos pilares da manutenção da própria vida sobre o planeta, a Constituição Federal foi zelosa na repartição de competências, dentro do nosso modelo federativo de Estado”, assinala Lucas Calil.

O deputado afirma que os constituintes relegaram ao campo das competências concorrentes a temática do meio ambiente, conforme artigo 24 da Constituição Federal, devendo o Poder Público, em todas suas instâncias e níveis, promover ação que assegure as diretrizes e princípios que fundamentam nosso sistema ambiental. “Para tanto, à União coube a edição de normas gerais sobre o tema, a estruturação de todo o sistema, cabendo aos entes federados remanescentes a competência legislativa concorrente, para editar normas suplementares que especifiquem, de acordo com as peculiaridades regionais, questões que são inerentes e próprias de cada região”, explicou. 

Aprovado preliminarmente em plenário, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.