Presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Antonio (PSDB) comemora os 26 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90. “Há muito que se comemorar, pois com a criação do ECA a defesa dos direitos da criança e adolescente está mais severa”, ressaltou.

Carlos Antonio faz questão de divulgar o ECA em toda visita técnica que faz a Conselho Tutelar no Estado de Goiás. “O Estatuto demorou quase 30 anos para despertar, agora que ele está começando a ficar conhecido na sociedade”, salientou o parlamentar, que trabalha com determinação para que o ECA venha ser aplicado na sua totalidade.

Para Carlos Antonio, houve grandes avanços na garantia dos direitos da criança e do adolescente desde a promulgação desta Lei. “Muito ainda é preciso fazer para que todas as cláusulas do Estatuto sejam cumpridas rigorosamente, mas felizmente o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-GO), juntamente com os Conselhos Municipais (CMDCA) e Conselhos Tutelares estão trabalhando juntos pela aplicação do ECA”.

O deputado lembra que tem trabalhado também por mudanças reivindicadas pela sociedade no ECA. Já encampou, inclusive, sugestão do juiz Maurício Porfírio por mudança no Estatuto para permitir adoção dirigida de crianças. Carlos Antonio também faz parte do grupo que tenta impedir a aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso que trata da redução da idade penal, contrariando o que está no ECA.

“O certo é que, nos seus 26 anos, o ECA ainda continua um desafio aos trabalhadores sociais e do direito e toda a rede de atendimento para possibilitar a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã”, conclui.