No encerramento dos trabalhos do primeiro semestre, o Plenário aprovou em segunda e definitiva votação projeto de lei que autoriza o Procon a divulgar nos meios de comunicação informações relativas às operações de fiscalização e de atendimento realizadas pelo órgão.

Apresentada pelo deputado Santana Gomes (PSL), a matéria foi protocolada na Casa com o número 3749. Para que a norma entre em vigor, depende agora de ser sancionada pelo Governador. 

Com a iniciativa, o Procon vai oferecer informação e orientação aos consumidores das ações realizadas em Defesa do Consumidor. De acordo com as justificativas apresentadas por Santana Gomes em seu projeto, a lei atende aos princípios da Política Nacional de Relação de Consumo, principalmente pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, bem como demonstra à população quais as empresas estão desrespeitando as regras do Código de Defesa do Consumidor.

“Com a divulgação das operações realizadas, o cidadão poderá se resguardar quanto aos estabelecimentos que descumprem as normas consumeristas, podendo, desta forma, optar pela sua escolha ou não quando da aquisição do produto ou serviço”, diz o deputado no texto do projeto.

Além do efeito informativo para o consumidor, as empresas sofrerão os efeitos educativos, pois, de acordo com Santana, nenhuma empresa gostaria de ver seu nome constando no rol de fornecedores que desrespeitam as normas consumeristas. “Deve-se partir do princípio de que a Administração Pública atua em consonôncia com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, especificamente, no artigo 37, da Constituição Federal”, assinala o parlamentar.