Durante todo o mês de julho, 50 leis ordinárias sancionadas pelo governador Marconi Perillo (PSDB) foram publicadas no Diário Oficial do Estado. 32 delas, sendo 27 de parlamentares, foram sancionadas neste mês e outras 12 são retroativas a junho. 

Dentre as 27 novas leis sancionadas em julho, oriundas de propostas de deputados, está a da Lei nº 19.410, de 19 de julho de 2016. Fruto do projeto nº 4067/15, do deputado Francisco Oliveira (PSDB), a lei estabelece que o empreendedor imobiliário, ao colocar à venda no mercado edificação ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, deve disponibilizar ao consumidor, de forma clara e objetiva, o acesso a informações completas e atualizadas sobre todos os empreendimentos imobiliários de sua titularidade já comercializados.

No projeto nº 1993/16, o deputado Francisco Jr (PSD), propôs a regulamentação da assistência religiosa prestada nos hospitais públicos e privados de Goiás. A matéria foi aprovada em plenário e resultou na Lei nº 19.406/16, que garante a qualquer paciente que se encontre internado ou em tratamento ambulatorial, o direito de ser visitado, caso deseje, por representante de sua respectiva instituição religiosa, a qualquer momento do dia ou da noite.

Francisco Jr também foi o autor do projeto nº 2876/15, que deu origem à Lei nº 19.408, por meio da qual foram modificadas as normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.

As mudanças dizem respeito à natureza das instituições que podem ser declaradas de utilidade pública. Com a nova lei, fica extinta a possibilidade de que entidades com fins lucrativos se enquadrem nessa categoria e há regras mais rígidas para a comprovação de cumprimento dos pré-requisitos.

A Lei nº 19.388/16 declara de utilidade pública a Associação da Criança Nossa Senhora das Graças (ACNSG). A iniciativa foi do deputado Luis Cesar Bueno (PT), autor da proposta nº 1338/16.

Os parlamentares também foram responsáveis por duas propostas que concedem o título honorífico de cidadania goiana e por quatro leis que denominam trechos de rodovia e instituições públicas estaduais.

Campanhas e datas comemorativas

Nove leis de iniciativa parlamentar referem-se à instituição de datas comemorativas e campanhas de conscientização.

Lei 19.412/16 – autor: Dep. Cláudio Meirelles (PR) -   Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Prática de Pedofilia.

Lei 19.411/16 – autor: Dep.Santana Gomes (PSL) - Institui o "Dia Estadual da Água" e dá outras providências.

Lei 19.404/16 – autor: Dep. Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais.

Lei 19.401/16 – autor: Dep. Carlos Antonio (PSDB) - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento "Festas e Noivas" de Anápolis.

Lei 19.399/16 – autor: - Dep. Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia.

Lei 19.398/16 – autor: Dep. Francisco Jr (PSD) - Altera a Lei nº 17.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

Lei 19.395/16 – autor: Dep.Talles Barreto (PSDB) - Institui o Dia Estadual do Paradesporto.

Lei 19.385/16 – autor: Dep. Cláudio Meirelles (PR) - Institui o Dia Estadual do Motorista Condutor de Ambulância.

Lei 19.384/16 – autor: - Dep. Isso Moreira (PSDB) - Institui o Dia Estadual da Paz e da Conciliação.

Lei 19.382/16 – autor: - Dep. Cláudio Meirelles (PR) - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão.

Políticas Públicas

Quatro das propostas parlamentares sancionadas neste mês visam à instituição de políticas estaduais, ações continuadas do Governo em prol de causas específicas.

É o caso do projeto nº 4288/15, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que originou a Lei nº 19.396/16, e institui em Goiás a Política de Assistência à Saúde do Estudante. Um dos objetivos dessa lei é promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes, por meio da comunicação entre escolas e unidades de saúde.

Tal Política Pública tem como diretrizes a articulação das Redes Públicas de Ensino e de Saúde; a interdisciplinaridade e integralidade na atenção à saúde; o controle social e avaliação permanentes.

A Lei nº 19.393/16 institui a Política Estadual de Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade. Proposta pelo deputado Zé Antônio (PTB), no processo nº 844/16. A ação objetiva, por exemplo, garantir aos filhos de pais privados de liberdade a inclusão em programas de lazer, esporte e cultura, além de promover acompanhamento escolar, propiciando a esses menores as condições necessárias para sua permanência na escola.  

A Lei nº 19.392/16, fruto da matéria nº 708/16, proposta pelo deputado Marlúcio Pereira (PSB), institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo, que tem a meta de estimular, instrumentalizar e promover os empreendedores negros, oferecendo a eles informações e cursos de capacitação gratuitos que os auxiliem na abertura e na gerência de seus negócios.

A Lei nº 19.391/16 dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. A proposta é da deputada Delegada Adriana Acoorsi e tramitou na Assembleia com o nº 355/16.

Iniciativas da Governadoria

Das matérias sancionadas em julho, cinco são provenientes da própria Governadoria, como a Lei 19.409/16, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) no valor de R$ 400 mil, destinados à aquisição de ações dos minoritários da Companhia Celg de Participações (CelgPar). Publicada no Diário Oficial do Estado no dia 14 desse mês, a Lei resulta do projeto nº 1972/16, que tramitou na Assembleia Legislativa entre os dias 24 e 29 de junho. 

A Lei nº 19.394, sancionada em 11 de julho de 2016 altera três leis anteriores, modificando regras para concessão de incentivos fiscais no Estado. Na nº 19.389/16, o Governo autoriza o repasse de R$ 219.666,70 à Associação de Combate ao Câncer em Goiás.  A Lei 19.383/16 promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo e a 19.390/16 modifica a organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.